Muitas pessoas têm dúvidas sobre quando podem cancelar serviços ou contratos sem arcar com multa abusiva.
Direito de arrependimento
Pelo art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir da compra feita fora do estabelecimento (internet, telefone) em até 7 dias, sem justificativa e sem custo.
Nos demais contratos
- Multas por rescisão devem ser proporcionais e razoáveis.
- Se a empresa não presta o serviço de forma adequada, o consumidor pode cancelar sem pagar multa.
- Cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada são consideradas abusivas (art. 51 do CDC).
👉 Dica prática: sempre exija cópia do contrato e leia as condições de cancelamento.