A recuperação judicial da 123 Milhas se tornou a maior da história do Brasil em número de credores, com mais de 700 mil pessoas e empresas aguardando uma solução.
Um processo dessa magnitude expõe as limitações do modelo tradicional de Justiça, pensado para resolver conflitos entre duas partes (autor e réu).
Quando o problema é complexo, multifacetado e afeta uma coletividade inteira, é preciso buscar alternativas.
Uma delas é o chamado "processo estrutural", uma abordagem inovadora para lidar com litígios de alta complexidade.
O Que é um Processo Estrutural?
Diferente de um processo comum, o processo estrutural não busca apenas resolver uma disputa pontual. Ele surge quando o próprio funcionamento de uma organização, seja ela pública ou privada, causa uma violação de direitos em larga escala. O objetivo não é só remediar o dano, mas reestruturar a organização para que o problema não se repita no futuro.
Suas principais características são:
- Múltiplos Atores (Multipolaridade): Envolve diversos grupos com interesses diferentes e, por vezes, conflitantes.
- Alta Complexidade: A solução não é simples e exige decisões adaptáveis e contínuas ao longo do tempo.
- Foco no Futuro: Busca criar um programa de reestruturação para corrigir o estado de desconformidade e evitar novas violações.
- Flexibilidade Processual: As regras processuais são flexibilizadas para permitir a participação de todos os interessados e a construção de soluções consensuais.
Por Que a Recuperação da 123 Milhas é um Caso Estrutural?
Nem toda recuperação judicial precisa de uma abordagem estrutural. Muitas são resolvidas de forma satisfatória pela Lei 11.101/2005. No entanto, o caso 123 Milhas preenche todos os requisitos de um litígio estrutural:
- Múltiplos Atores: Há mais de 700 mil credores, o que torna a recuperação judicial da 123 Milhas a maior do Brasil em número de credores.
- Grupos Afetados Não Participantes: Além dos credores diretos, há outros grupos afetados pela crise da empresa que não participam formalmente do processo.
- Violação de Direitos em Larga Escala: A impossibilidade de emitir passagens e outros produtos adquiridos por consumidores representa uma violação massiva de direitos.
- Marco da Situação Social: A empresa, por sua relevância, se tornou o centro de uma situação social que violou direitos.
- Necessidade de Ordens Contínuas: A complexidade do caso exigirá do juízo uma atuação constante e prolongada para gerenciar as diversas ramificações do processo.
Ferramentas Inovadoras para um Problema Gigante
O processo estrutural oferece um arsenal de ferramentas para lidar com a complexidade do caso 123 Milhas, indo muito além do procedimento padrão. Algumas sugestões apresentadas no artigo são:
- Audiências Públicas: Uma das técnicas mais comuns, as audiências públicas permitem que o juiz ouça diretamente as partes, especialistas e a comunidade afetada. Isso enriquece o debate e ajuda a construir soluções mais legítimas e eficazes.
- Câmaras de Conciliação: É possível criar uma estrutura paralela, como uma câmara de conciliação, para negociar e liquidar os danos, especialmente com os consumidores. Isso desafoga o Poder Judiciário e agiliza a resolução para milhares de credores.
- Plataformas Digitais de Mediação: Utilizando o exemplo da recuperação judicial do Grupo Oi, sugere-se a criação de uma plataforma online para mediar acordos com um grande número de credores de forma simultânea, centralizando as informações e as opções de pagamento em um único portal.
O Veredito: Um Bom Começo, Mas Ainda Tímido
A juíza responsável pelo caso 123 Milhas reconheceu a necessidade de uma abordagem diferenciada e chegou a mencionar a aplicação de técnicas de processos estruturais. Foi realizada uma "audiência administrativa" em julho de 2024, transmitida ao vivo pelo YouTube, o que representou um avanço.
Contudo, segundo a análise do artigo, a iniciativa foi tímida. A audiência serviu para definir questões processuais, mas não houve participação efetiva dos grupos interessados, como consumidores e fornecedores, que não tiveram a oportunidade de se manifestar. A participação direta da comunidade é fundamental para a legitimidade e o sucesso das soluções em um processo estrutural.
Para enfrentar a complexidade de casos como o da 123 Milhas, é fundamental que o Judiciário adote de forma mais assertiva os mecanismos de flexibilização e participação do processo estrutural, garantindo soluções mais justas e eficazes para todos os envolvidos.
O professor Guillermo Alberto Gallardo Heinrich aprofunda essa discussão em artigo publicado na Revista de Direito da UEPG, disponível no link: https://revistas.uepg.br/index.php/direito/article/view/24084