Vinculação da Oferta: A situação de encontrar um produto por um preço na etiqueta e ser cobrado por outro valor no caixa é uma prática abusiva. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é categórico: o fornecedor está vinculado à oferta. Segundo o Artigo 30 do CDC, toda informação veiculada obriga o fornecedor a cumpri-la exatamente como anunciada.
Imagina a seguinte situação:
Você vê um televisor etiquetado por R$ 2.000,00 na prateleira. No caixa, o sistema registra R$ 2.500,00. O gerente alega que a etiqueta estava errada. Pela lei, você tem o direito de exigir o pagamento dos R$ 2.000,00 exibidos na gôndola, pois o erro de etiquetagem é risco do negócio da loja.
Dessa forma, havendo divergência de preços, o consumidor tem o direito inalienável de pagar o menor valor. Alegações de "erro no sistema" não eximem o estabelecimento. Em casos onde a diferença é paga sob pressão, o cliente tem direito à restituição do indébito em dobro, conforme o Artigo 42 do CDC.
Desvio Produtivo: Além do prejuízo direto, a justiça tem aplicado a teoria do "desvio produtivo do consumidor". Isso ocorre quando o cliente perde tempo excessivo tentando resolver um erro óbvio da loja. Esse tempo perdido é indenizável por danos morais, já que a falha na prestação do serviço gerou um transtorno desproporcional.
Dever de Informação: O dever de informação clara e precisa é um dos pilares da boa-fé. O consumidor deve documentar a irregularidade com fotos da gôndola e do cupom fiscal. O respeito a esse direito evita que o cidadão seja induzido ao erro e garante que o mercado varejista opere com lealdade.