Com o uso de aplicativos corporativos, celulares da empresa e veículos com GPS, o rastreamento de localização se tornou comum.
Mas surge a dúvida: a empresa pode monitorar onde o funcionário está?
A resposta é: pode em determinadas situações, mas existem limites claros relacionados à privacidade e à proteção de dados.
Quando o rastreamento pode ser permitido?
O monitoramento costuma ser considerado legítimo quando:
• O empregado utiliza veículo da empresa;
• O celular é fornecido pelo empregador;
• A atividade exige deslocamento externo (como vendedores e entregadores);
• O rastreamento tem finalidade de segurança ou logística.
Nesses casos, o controle pode ser parte da organização da atividade.
A empresa pode rastrear 24 horas por dia?
Não.
O monitoramento não pode:
• Invadir a vida privada fora do expediente;
• Acompanhar deslocamentos pessoais;
• Funcionar como vigilância constante;
• Expor dados sem justificativa.
O controle deve se limitar ao período e à finalidade do trabalho.
E se o celular for pessoal?
Se o aparelho for do próprio empregado, a situação exige ainda mais cautela.
A empresa não pode impor instalação de aplicativos invasivos sem justificativa adequada e sem observar regras de proteção de dados.
O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que dados de localização são dados pessoais.
O tratamento dessas informações deve respeitar:
• Finalidade específica
• Necessidade
• Transparência
• Segurança
A coleta excessiva ou desproporcional pode ser considerada irregular.
O que acontece se houver abuso?
Se o rastreamento for invasivo ou ocorrer fora dos limites do trabalho, pode haver:
• Questionamento judicial;
• Pedido de indenização por dano moral;
• Determinação de cessação do monitoramento.
Cada situação deve ser analisada conforme as circunstâncias.
Atenção
A empresa pode organizar e fiscalizar a atividade profissional, mas não pode transformar o monitoramento em vigilância permanente da vida privada.
Se houver rastreamento excessivo ou fora do horário de trabalho, é importante avaliar a situação para verificar eventual violação de direitos.