1. Introdução: quando a dívida muda de dono, mas o abuso permanece
Nos últimos anos, intensificou-se no Brasil a venda de carteiras de crédito inadimplido — os chamados Non-Performing Loans (NPL) — para fundos e empresas especializadas em recuperação de ativos. Popularmente apelidados de “fundos abutres”, esses investidores adquirem dívidas antigas por valores significativamente reduzidos e passam a cobrar o devedor com o objetivo de obter lucro na diferença.
A cessão de crédito é instituto legítimo e previsto no ordenamento jurídico. O problema surge quando a atividade de cobrança ultrapassa o exercício regular do direito e se transforma em cobrança vexatória, constrangedora ou abusiva, violando direitos fundamentais da personalidade do devedor.
A questão central não é se o fundo pode cobrar. A pergunta correta é: como ele pode cobrar sem violar a lei?
2. A cessão de crédito é válida — mas não autoriza abuso
O Código Civil permite a cessão de créditos sem necessidade de consentimento do devedor, desde que haja notificação formal. A dívida continua existindo, apenas muda o credor. O fundo passa a ocupar a posição jurídica da empresa originária.
Contudo, o direito de crédito não é absoluto. Ele encontra limites claros na boa-fé objetiva, na função social do contrato e, sobretudo, nas normas de proteção do consumidor quando a dívida decorre de relação de consumo.
A compra do crédito não autoriza práticas como:
ligações insistentes em horários inadequados;
contato com familiares, vizinhos ou colegas de trabalho;
ameaça de prisão ou bloqueio imediato inexistente;
envio de mensagens intimidatórias;
exposição pública da dívida;
uso de linguagem humilhante ou agressiva.
O exercício do direito de cobrança deve respeitar a dignidade do devedor.
3. Cobrança vexatória e dano moral: quando a pressão vira ilícito
A jurisprudência brasileira consolidou entendimento de que a cobrança abusiva gera dano moral indenizável, independentemente de prova de prejuízo material. O simples constrangimento reiterado pode ser suficiente.
O Código de Defesa do Consumidor é explícito ao vedar que o devedor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Mesmo que a dívida seja legítima, o meio utilizado para cobrá-la pode ser ilícito.
Quando o fundo adota estratégias agressivas de recuperação, utilizando centrais de cobrança automatizadas, disparo massivo de mensagens ou abordagens psicológicas intimidatórias, pode configurar abuso de direito, ensejando indenização e, em casos extremos, tutela judicial para cessar as ligações.
4. Medidas judiciais para conter o assédio
Diante da cobrança vexatória, o devedor pode buscar tutela jurisdicional para:
obter ordem judicial de abstenção de contato abusivo;
requerer indenização por danos morais;
discutir eventual prescrição da dívida;
questionar juros abusivos ou irregularidades na cessão.
Em situações reiteradas e graves, é possível inclusive requerer tutela de urgência para cessar imediatamente as ligações e mensagens, sob pena de multa diária.
A atividade de recuperação de crédito é lícita, mas deve observar limites proporcionais. O lucro não pode justificar práticas intimidatórias.
5. Dívidas prescritas e “zumbis financeiros”
Outro ponto sensível envolve dívidas prescritas. Embora o crédito prescrito não possa mais ser cobrado judicialmente, algumas empresas continuam realizando cobranças extrajudiciais insistentes, muitas vezes omitindo a informação sobre a impossibilidade de execução judicial.
Se houver indução ao erro, ameaça velada ou informação incompleta, pode-se discutir violação do dever de transparência e abuso de direito. O devedor não pode ser coagido psicologicamente a pagar obrigação que já não é exigível judicialmente.
6. Conclusão: direito de cobrar não é licença para constranger
A cessão de créditos inadimplidos é mecanismo legítimo de mercado e desempenha papel relevante na economia. Contudo, o direito de cobrança encontra limite na dignidade da pessoa humana e nas normas de proteção ao consumidor.
Fundos que adotam práticas agressivas assumem risco jurídico elevado, podendo ser condenados a indenizações e obrigados judicialmente a cessar o assédio. O equilíbrio entre recuperação de crédito e respeito aos direitos fundamentais é o ponto central da análise.
Em síntese, a dívida pode mudar de titular, mas o respeito à lei permanece inegociável.