O tema está em forte ascensão no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo vítimas que recebem contatos fraudulentos com informações reais de processos. Discute-se a responsabilidade de escritórios, tribunais e até instituições financeiras quando há uso indevido de dados públicos ou vazados.
1. Como funciona o golpe
Os fraudadores entram em contato com a vítima se passando por advogados ou funcionários de escritório.
Geralmente, utilizam:
• nome real do advogado
• número do processo
• informações detalhadas da ação
O objetivo é induzir a vítima a realizar pagamentos sob pretexto de “liberação de valores” ou “custas finais”.
2. O uso de dados reais agrava a responsabilidade
O diferencial desse golpe é a utilização de informações verdadeiras.
Isso levanta questionamentos sobre:
• vazamento de dados processuais
• acesso indevido a sistemas
• falhas na segurança da informação
Quando há indícios de que dados não deveriam estar acessíveis, pode surgir responsabilidade civil.
3. Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é central nesse debate.
3.1 Dever de proteção
Quem trata dados pessoais deve garantir:
• segurança adequada
• prevenção contra acessos não autorizados
• controle sobre o uso das informações
3.2 Vazamento e uso indevido
Se houver falha na proteção:
• pode haver responsabilização
• independe, em alguns casos, de culpa direta
• aplica-se a teoria do risco da atividade
4. Quem pode ser responsabilizado
A análise depende do caso concreto, mas podem ser envolvidos:
• escritórios de advocacia
• instituições financeiras
• plataformas digitais
• órgãos que mantêm bases de dados
A responsabilidade surge quando há:
• falha na proteção de dados
• ausência de medidas de segurança
• facilitação do acesso indevido
5. O dever de segurança da informação
A proteção de dados não é opcional — é obrigação jurídica.
Exige-se:
• sistemas seguros
• controle de acesso
• monitoramento de incidentes
• resposta rápida a vazamentos
A omissão pode gerar:
• danos materiais
• danos morais
• dever de indenizar
6. Crescimento do problema e impacto social
O golpe tem se expandido rapidamente.
Fatores que explicam:
• digitalização dos processos judiciais
• facilidade de acesso a informações públicas
• sofisticação das fraudes
O resultado é:
• aumento expressivo de vítimas
• prejuízos financeiros relevantes
• abalo à confiança no sistema de Justiça
7. O que a vítima deve observar na prática
Sinais de alerta:
• pedidos de pagamento urgente
• contatos por WhatsApp ou telefone desconhecido
• linguagem informal ou pressionando decisão rápida
• dados corretos combinados com comportamento suspeito
Medidas recomendadas:
• confirmar diretamente com o advogado
• não realizar pagamentos sem validação
• registrar ocorrência
• buscar orientação jurídica
Na prática
• O uso de dados reais torna o golpe mais grave
• Falhas na proteção de informações podem gerar responsabilidade
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais impõe dever de segurança rigoroso
• Pode haver indenização em caso de prejuízo
Núcleo jurídico
• responsabilidade civil por falha na proteção de dados
• aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• teoria do risco da atividade
• dever de segurança da informação
Alta repercussão
• golpes cada vez mais sofisticados
• uso de dados reais extraídos de processos
• crescimento exponencial de vítimas
Ganchos fortes
• “Escritório pode responder por golpe usando nome de advogado?”
• “Vazamento de dados judiciais gera indenização?”
• “Quem paga pelo prejuízo no golpe do falso advogado?”
O “golpe do falso advogado” não é apenas uma fraude comum — ele expõe fragilidades na proteção de dados e desafia diretamente os limites da responsabilidade civil.
A tendência jurisprudencial indica que, havendo falha na segurança da informação ou facilitação do acesso indevido, pode haver responsabilização dos envolvidos — reforçando que proteção de dados hoje é também dever jurídico essencial.