Transparência não é só divulgar — é tornar compreensível
O avanço da digitalização e o aumento da complexidade das decisões administrativas trouxeram um novo desafio: não basta que o poder público divulgue seus atos, é necessário que o cidadão consiga compreender o que foi decidido, por quê e com base em quais critérios.
Nesse contexto, surge uma questão relevante: o cidadão tem direito não apenas à informação, mas à informação clara e acessível?
A resposta passa por princípios constitucionais, normas de transparência e pelo dever de boa administração pública.
Como funciona o dever de transparência do poder público?
No Brasil, a atuação administrativa deve respeitar o princípio da publicidade e da transparência.
Isso envolve não apenas disponibilizar dados, mas garantir que sejam compreensíveis.
Entre os principais pontos estão:
• decisões públicas devem ser motivadas e justificadas
• informações devem ser acessíveis ao cidadão comum
• a linguagem excessivamente técnica pode comprometer a transparência
• a administração deve facilitar o acesso e a compreensão dos dados
• a publicidade deve permitir controle social efetivo
A transparência, portanto, não se esgota na divulgação formal — exige clareza.
Quais normas garantem esse direito?
Diversos instrumentos jurídicos reforçam o direito à compreensão das decisões públicas.
Entre eles:
• Constituição Federal (princípios da publicidade e eficiência)
• Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
• Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)
• normas de proteção de dados e governança pública
Essas normas indicam que a informação deve ser clara, adequada e útil, não apenas disponível.
Quais situações são mais comuns na prática?
A falta de clareza pode ocorrer em diferentes contextos administrativos.
Entre os exemplos mais frequentes estão:
• decisões com linguagem excessivamente técnica ou jurídica
• ausência de explicação sobre critérios utilizados
• uso de termos genéricos sem fundamentação concreta
• divulgação de dados sem contextualização
• respostas incompletas a pedidos de informação
Essas situações dificultam o exercício do controle pelo cidadão.
Decisões automatizadas também devem ser explicadas?
Sim. Com o uso crescente de sistemas automatizados e algoritmos na administração pública, surge o dever de explicabilidade.
Nesses casos:
• decisões baseadas em sistemas devem ser justificadas
• o cidadão pode questionar critérios utilizados
• deve haver possibilidade de revisão humana
• a opacidade tecnológica não afasta o dever de transparência
A tecnologia não elimina a obrigação de prestar contas — ela a reforça.
Quais cuidados a administração pública deve ter?
Para garantir o direito à compreensão, o poder público deve adotar práticas adequadas.
Entre elas:
• utilizar linguagem clara e acessível
• apresentar fundamentos de forma estruturada
• indicar critérios objetivos utilizados na decisão
• disponibilizar canais de esclarecimento ao cidadão
• investir em transparência ativa e educação informacional
Essas medidas fortalecem a confiança e a legitimidade das decisões.
Atenção
O direito à informação não se limita ao acesso formal a dados públicos — inclui o direito de entender o conteúdo das decisões.
É necessário verificar:
• se a decisão está devidamente fundamentada
• se a linguagem utilizada permite compreensão pelo cidadão
• se há transparência sobre critérios e procedimentos
• se existem mecanismos de questionamento e revisão
Cada caso deve ser analisado considerando os princípios constitucionais, as normas de transparência e o dever de boa administração pública, que exigem não apenas informar, mas comunicar de forma clara e eficaz.