1) O Prontuário Médico e o Direito à Privacidade
O prontuário médico é um conjunto de informações relativas ao histórico de saúde de um paciente, que pode incluir diagnósticos, tratamentos realizados, exames, prescrições médicas e outros dados relevantes para o acompanhamento da saúde. Por ser um documento essencial para o cuidado e a continuidade do tratamento, o prontuário é considerado um direito do paciente.
1.1) Propriedade do Prontuário
Embora o prontuário médico contenha informações que pertencem ao paciente, a propriedade física do documento é do estabelecimento de saúde que o mantém. O hospital, clínica ou outro serviço de saúde atua como fiel depositário, responsável pela guarda e preservação das informações. Isso significa que, embora o documento seja de posse da instituição, o conteúdo e o direito de acesso ao prontuário pertencem exclusivamente ao paciente.
2) A Legislação que Garante o Acesso ao Prontuário
A legislação brasileira garante ao paciente o direito de acesso e cópia de seu prontuário médico. O Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009) e a Lei nº 13.787/2018, que trata do uso de imagens e outros registros médicos, estabelecem que os pacientes têm o direito de consultar e obter cópias de seu prontuário quando desejarem.
2.1) Direito de Acesso
O artigo 7º da Lei nº 13.787/2018 garante que o paciente ou seu representante legal pode ter acesso ao prontuário, que deve ser fornecido em até 15 dias, sem custos excessivos, salvo custos de reprodução que sejam razoáveis. Esse prazo é estabelecido para garantir que o paciente tenha o acesso rápido às informações que são vitais para o acompanhamento de sua saúde, seja para dar continuidade a tratamentos ou para buscar uma segunda opinião médica.
2.2) Obrigações do Estabelecimento de Saúde
De acordo com a legislação, o hospital ou clínica não pode criar obstáculos para o fornecimento do prontuário. A solicitação deve ser atendida de maneira clara e sem a imposição de taxas abusivas. Caso o estabelecimento recuse ou crie dificuldades para fornecer o acesso ou a cópia do prontuário, ele poderá ser responsabilizado judicialmente.
3) Taxas Abusivas e Barreiras ao Acesso
Um dos maiores desafios para os pacientes em relação ao direito ao prontuário médico são as taxas abusivas cobradas por alguns estabelecimentos para fornecer a cópia ou o acesso ao prontuário. Em alguns casos, as clínicas e hospitais impõem custos elevados para a reprodução das informações, que podem se tornar um obstáculo para pacientes que necessitam dessas informações para tratamentos posteriores ou para transferir seu acompanhamento a outros profissionais de saúde.
3.1) Limitação de Custos
A Lei nº 13.787/2018 estabelece que, ao fornecer o prontuário, o paciente ou seu representante legal pode ser cobrado apenas pelos custos de cópias ou impressões, não podendo ser cobradas taxas excessivas. Esses custos devem ser razoáveis e proporcionais ao serviço prestado. Portanto, qualquer cobrança que ultrapasse esse limite pode ser considerada ilegal e passível de contestação.
3.2) Recusa ao Acesso
Além das taxas abusivas, outro problema enfrentado por muitos pacientes é a recusa ao acesso ao prontuário. A legislação brasileira determina que o paciente tenha acesso integral ao seu histórico médico, sem que haja qualquer tipo de obstáculo por parte do estabelecimento. Caso haja recusa, o paciente pode recorrer ao Judiciário para garantir seu direito, com a possibilidade de indenização por danos morais em situações onde a recusa cause prejuízos à saúde ou ao bem-estar do paciente.
4) O Direito ao Prontuário como Proteção à Saúde
A garantia do acesso ao prontuário médico é um direito essencial não apenas para o acompanhamento contínuo da saúde do paciente, mas também para a proteção de seus direitos fundamentais. O prontuário contém informações que são determinantes para a continuidade do tratamento médico e podem ser fundamentais para decisões em situações de emergência ou para o acompanhamento de doenças crônicas.
4.1) Transferência e Continuidade do Tratamento
Quando o paciente decide mudar de médico, clínica ou hospital, o acesso ao prontuário é essencial para garantir a continuidade do tratamento. Sem o prontuário, os profissionais de saúde podem ser privados de informações cruciais para uma análise adequada do quadro clínico do paciente.
4.2) Segurança Jurídica
Além disso, o prontuário médico é um documento de segurança jurídica, servindo como prova em disputas legais, em casos de erro médico ou para comprovar o acompanhamento adequado da saúde do paciente. Isso garante que o paciente tenha, por meio de seu prontuário, os registros necessários para que sua saúde seja tratada de forma adequada.
5) Dicas finais
Para Pacientes
Exija seu direito de acesso ao prontuário médico sempre que necessário, lembrando que esse documento pertence a você.
Se houver dificuldades ou custos abusivos na solicitação, procure orientação jurídica para garantir seu direito.
Em caso de recusa ao fornecimento do prontuário, recorra ao Judiciário para garantir seu acesso integral às informações.
Para Estabelecimentos de Saúde
Mantenha transparência nos custos cobrados pelo fornecimento do prontuário e garanta que as taxas sejam razoáveis e proporcionais.
Facilite o acesso dos pacientes ao seu prontuário, cumprindo com os prazos e as normas estabelecidas pela legislação.
Caso haja solicitações frequentes de prontuário, crie um procedimento claro e acessível para os pacientes, garantindo que o direito de acesso seja sempre respeitado.
Conclusão
O direito ao prontuário médico é essencial para a proteção da saúde do paciente e para garantir a continuidade do tratamento médico. Os hospitais e clínicas devem atuar como fiéis depositários dessas informações, garantindo o acesso fácil e sem obstáculos às informações. Qualquer cobrança abusiva ou dificuldade para fornecer o prontuário pode ser considerada ilegal, com possibilidade de responsabilização civil. Os pacientes devem estar atentos aos seus direitos e buscar orientação jurídica sempre que houver recusa ou imposição de taxas excessivas.