O cenário: promoção sem “padrinhos” e com critérios verificáveis
A promoção por merecimento sempre foi o ponto mais sensível da carreira da magistratura porque, sem critérios claros, o risco é virar uma escolha guiada por relações pessoais. Para reduzir esse espaço de subjetividade, o CNJ editou a Resolução nº 106/2010, criando um modelo de avaliação com parâmetros objetivos e voto fundamentado.
Em 20 de outubro de 2025, o STF julgou a ADI 4510 e confirmou a constitucionalidade da resolução, com procedência parcial apenas para afastar um trecho específico ligado ao índice de conciliações. LexML
1) Antes de tudo: o que é promoção por merecimento
Na prática, promoção por merecimento é a escolha, entre juízes elegíveis, daquele que demonstra melhor desempenho global no período considerado, segundo critérios previamente definidos.
Ela não substitui a promoção por antiguidade. A lógica constitucional é alternância: ora sobe por antiguidade, ora por merecimento, para equilibrar experiência e desempenho.
2) Quem pode concorrer: os “filtros” mínimos
A Resolução nº 106/2010 estabelece condições objetivas para o juiz concorrer, como:
pelo menos 2 anos de efetivo exercício no cargo ou entrância
estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade do tribunal, com regras de arredondamento e hipóteses de ausência de interessados
não reter autos injustificadamente além do prazo legal
não ter sofrido punição disciplinar recente em patamar relevante Atos CNJ
Esses filtros existem para impedir que a lista de merecimento seja usada como “atalho” para quem ainda não consolidou atuação mínima na entrância.
3) Como o tribunal decide: sessão pública e voto fundamentado
Um ponto forte da Resolução é a exigência de transparência na escolha:
a promoção ocorre em sessão pública
a votação é nominal e aberta
o voto deve ser fundamentado, com indicação dos critérios usados Atos CNJ
Isso reduz decisões genéricas do tipo “voto porque confio”, e força o tribunal a explicar por que aquele candidato ficou à frente de outros.
4) Os critérios de merecimento que mais aparecem na prática
A Resolução organiza a avaliação em quatro blocos centrais, que devem ser mencionados pelos votantes. Atos CNJ
4.1) Desempenho, o lado qualitativo
Aqui entra a qualidade da prestação jurisdicional, com aspectos verificáveis como organização, fundamentação, coerência e regularidade do trabalho.
O ponto delicado é equilibrar qualidade com independência judicial. A avaliação não pode virar controle de conteúdo decisório, mas pode considerar padrões objetivos ligados ao dever de motivação e à técnica.
4.2) Produtividade, o lado quantitativo
É o volume de atos jurisdicionais produzidos, no recorte temporal definido, comparado de modo proporcional e contextual.
Boa leitura de produtividade não é só contar sentenças. Em varas com alta litigiosidade repetitiva, o volume pode ser alto com baixa complexidade. Em unidades com casos complexos, a produtividade pode parecer menor, mas o esforço real pode ser maior. Por isso, a métrica precisa vir acompanhada de contexto.
4.3) Presteza, o fator tempo
Presteza é rapidez com responsabilidade: respeito a prazos, regularidade de andamento, baixa taxa de conclusões represadas, cumprimento eficiente dos atos do cargo.
Na prática, é o critério que mais conversa com a dor do jurisdicionado: demora processual.
4.4) Aperfeiçoamento técnico
É o eixo ligado a formação continuada: cursos, capacitações e atividades formativas com pontuação conforme parâmetros das escolas nacionais de formação e aperfeiçoamento, sem transformar curso em barreira artificial de inscrição. Atos CNJ
Quando bem calibrado, isso incentiva atualização constante e melhora a qualidade do serviço.
5) O que o STF validou e o que derrubou na ADI 4510
O STF considerou constitucionais os critérios centrais da Resolução nº 106/2010 e reconheceu que eles se alinham ao modelo constitucional de promoção por merecimento, justamente por buscarem objetividade e racionalidade.
Ao mesmo tempo, o Tribunal julgou procedente em parte a ação para afastar um trecho do parágrafo único do art. 6º, que privilegiava magistrados com índice de conciliação proporcionalmente superior ao de sentenças, por não ser uma variável totalmente controlável pelo juiz. Isso aparece como observação expressa no próprio registro consolidado da norma. Atos CNJ+1
6) Por que isso importa para o cidadão, e não só para a carreira
Quando promoção depende de critérios verificáveis, o sistema tende a produzir efeitos indiretos no serviço:
estímulo a decisões mais tempestivas e organização de gabinete
incentivo a formação continuada e especialização técnica
redução da sensação de favorecimento interno, que afeta a confiança pública
possibilidade de controle institucional mais transparente, porque o voto é fundamentado e a sessão é pública Atos CNJ
Não é uma garantia automática de que só “o melhor juiz” será promovido em todos os casos, mas é um freio relevante contra escolhas sem lastro objetivo.
Conclusão: merecimento virou um procedimento, não uma impressão
A promoção por merecimento deixou de ser apenas uma avaliação subjetiva e passou a ter um roteiro: filtros de elegibilidade, sessão pública, voto aberto e critérios estruturados em desempenho, produtividade, presteza e aperfeiçoamento técnico.