A prática conhecida como sharenting — termo que combina “share” (compartilhar) e “parenting” (criação de filhos) — refere-se à divulgação, por pais ou responsáveis, de informações, imagens e vídeos de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
Embora muitas vezes motivada por intenções legítimas, como registro de memórias ou interação social, essa conduta tem levantado preocupações relevantes quanto à privacidade, segurança e proteção de dados de menores.
A exposição digital precoce pode gerar consequências duradouras, incluindo riscos à integridade moral, à imagem e até à segurança física da criança, especialmente diante da impossibilidade de controle sobre a disseminação do conteúdo.
Nesse contexto, surge uma questão central: quais são os limites jurídicos do compartilhamento de informações de menores por seus próprios responsáveis?
A problemática envolve o equilíbrio entre o poder familiar, os direitos da personalidade da criança e o dever de proteção integral.
Quando o sharenting gera relevância jurídica?
A prática passa a ter relevância jurídica quando ultrapassa o âmbito privado e afeta direitos fundamentais da criança ou adolescente.
Há relevância quando:
• há exposição excessiva ou constrangedora da criança
• ocorre divulgação de dados pessoais sensíveis ou identificáveis
• o conteúdo compromete a dignidade ou a imagem do menor
• há risco à segurança física ou digital da criança
• o compartilhamento ocorre sem considerar o melhor interesse do menor
Nessas hipóteses, pode haver violação de direitos da personalidade, da proteção integral e da dignidade da pessoa humana.
Quais situações geram maior controvérsia?
O sharenting apresenta desafios específicos devido à naturalização da exposição nas redes sociais.
Casos recorrentes incluem:
• publicação de rotinas, localização e hábitos da criança
• compartilhamento de momentos íntimos ou constrangedores
• criação de perfis digitais geridos por pais em nome dos filhos
• uso da imagem da criança para fins comerciais ou monetização
• exposição contínua desde a primeira infância sem consentimento futuro
A controvérsia reside no conflito entre a autonomia dos pais e os direitos próprios da criança como sujeito de direitos.
Qual a relevância desse debate?
A discussão sobre sharenting é essencial diante da crescente digitalização da vida privada.
Esse tema impacta diretamente:
• a proteção da privacidade e dos dados pessoais de menores
• a garantia da dignidade e do desenvolvimento saudável da criança
• os limites do poder familiar no ambiente digital
• a responsabilidade civil por exposição indevida
• a construção da identidade digital desde a infância
A ausência de critérios claros pode resultar em danos irreversíveis à esfera pessoal e social da criança.
Quais elementos são analisados nesses casos?
A análise jurídica do sharenting exige ponderação entre direitos fundamentais.
Entre os principais critérios:
• grau de exposição e potencial de dano à criança
• natureza e sensibilidade das informações divulgadas
• finalidade do compartilhamento (afetiva, social ou econômica)
• impacto na dignidade e na imagem do menor
• possibilidade de consentimento futuro da criança
• observância do princípio do melhor interesse do menor
Esses elementos permitem avaliar se há abuso do direito ou violação de garantias legais.
Atenção
O compartilhamento de informações sobre crianças não é juridicamente neutro.
É indispensável verificar:
• se a exposição respeita a dignidade e a privacidade do menor
• se há risco potencial à segurança física ou digital
• se o conteúdo poderá gerar constrangimento futuro
• se há uso indevido da imagem para fins econômicos
• se o compartilhamento atende ao melhor interesse da criança
A análise deve considerar o caso concreto, assegurando que a presença digital de crianças seja pautada pela proteção integral e pelo respeito aos seus direitos fundamentais.