1. Introdução: a reforma muda tudo — mas a Zona Franca não pode “sumir”
A Zona Franca de Manaus (ZFM) não é apenas um polo industrial. Ela é um modelo constitucional de desenvolvimento regional, criado para reduzir desigualdades e viabilizar atividade econômica na Amazônia com incentivos fiscais.
Por isso, toda vez que o Brasil discute reforma tributária, surge a mesma tensão:
se o imposto muda, o benefício continua?
A preocupação é legítima. Sem regras claras, empresas ficam sem previsibilidade, investimentos travam e cadeias inteiras podem ser desorganizadas. Ao mesmo tempo, a reforma promete simplificar tributos e reduzir distorções, o que exige redesenhar incentivos.
O tema 25 entra exatamente nesse ponto: como a Zona Franca fica no novo sistema IBS/CBS e por que o IPI continua relevante.
2. Por que o IPI ainda importa para a Zona Franca
Mesmo com a criação do IBS e da CBS, o IPI não desaparece completamente. A manutenção do IPI, especialmente em certos cenários, tem relação direta com a preservação do modelo da ZFM.
Na prática, o IPI funciona como um instrumento que ajuda a manter a lógica de competitividade do polo industrial, porque a ZFM historicamente depende de tratamento diferenciado na tributação sobre industrialização para equilibrar:
custos logísticos elevados, distância dos grandes centros consumidores, necessidade de manter empregos e atratividade industrial.
Sem esse mecanismo, a indústria local poderia perder competitividade rapidamente, e a política regional deixaria de cumprir sua finalidade.
3. O que muda com IBS/CBS: o benefício não pode virar “buraco” no sistema
A reforma busca um IVA mais uniforme, com não cumulatividade e crédito amplo. Isso cria um desafio: benefícios fiscais tradicionais, se forem mantidos de forma mal ajustada, podem gerar:
distorções de crédito
cumulatividade disfarçada
aumento de litígios
insegurança para quem compra e para quem vende
Por isso, a tendência é que o tratamento da Zona Franca seja preservado, mas com desenho técnico mais amarrado, para que o incentivo não dependa de interpretações instáveis nem de “guerra fiscal”.
Em termos práticos, empresas de fora da ZFM também vão querer previsibilidade: se compram de Manaus, precisam saber como fica o crédito, o custo final e a formação de preço.
4. Riscos reais: insegurança jurídica, repasse de custos e disputa sobre créditos
O ponto mais sensível na transição é que qualquer dúvida sobre o regime da ZFM pode gerar impacto imediato no mercado, como:
contratos renegociados com pressa
fornecedores aumentando preço por “risco tributário”
travas em crédito e compensação
judicialização por interpretação divergente
Quando o benefício existe, mas a operacionalização é confusa, o custo aumenta — e quem paga a conta costuma ser o consumidor e a cadeia produtiva.
Por isso, o debate não é apenas político. Ele é técnico: o incentivo precisa continuar, mas precisa funcionar dentro do novo sistema sem virar caos operacional.
5. Conclusão: a ZFM tende a ser preservada, mas com regras mais rígidas e rastreáveis
A Zona Franca de Manaus é um tema que a reforma não pode tratar como detalhe, porque ela tem proteção constitucional e relevância econômica e social.
O caminho mais provável é: preservação do modelo, com ajustes para encaixar o incentivo na lógica do IBS/CBS, evitando distorções e mantendo competitividade.
E a manutenção do IPI, nesse cenário, não é contradição: é uma ferramenta de transição e de proteção regional.
Para empresas e consumidores, a mensagem é objetiva: o benefício tende a continuar, mas a forma de aplicação muda — e quem atua com a ZFM precisa acompanhar de perto para não perder crédito, margem e segurança jurídica.