Artigos
Pagamentos recorrentes sem contrato podem ser considerados receita tributável?
Pagamentos recorrentes sem contrato podem ser presumidos como receita tributável quando não há comprovação clara de sua natureza jurídica
Falta de retirada formal de lucros pode gerar tributação indireta?
A falta de retirada formal de lucros pode levar à requalificação das movimentações como rendimentos tributáveis, gerando incidência indireta de tributos
Empresa pode ser autuada por inconsistência entre fluxo financeiro e operação real?
A inconsistência entre fluxo financeiro e operação real pode ensejar autuação fiscal, com presunção de omissão de receitas e requalificação das operações pela autoridade tributária
Uso de contas múltiplas para dividir faturamento: quando vira fraude?
O uso de contas múltiplas para dividir faturamento pode ser caracterizado como fraude quando há intenção de ocultar receitas ou distorcer a base tributária
Receita pode desconsiderar acordos verbais entre sócios para fins fiscais?
Acordos verbais entre sócios podem ser desconsiderados pela Receita, prevalecendo os registros formais e a realidade econômica para fins de tributação
Tributação sobre compensações financeiras informais entre empresas
Compensações financeiras informais entre empresas podem ser requalificadas como operações tributáveis, gerando riscos fiscais e responsabilização por omissão de receitas
Situações repetidas tratadas de forma diferente pelo Estado
A adoção de decisões diferentes em situações repetidas pode violar a isonomia e a segurança jurídica, ensejando revisão dos atos administrativos
Atendimento que depende de interpretação individual do agente
A atuação administrativa baseada na interpretação individual do agente, sem critérios objetivos, pode violar a isonomia e ensejar nulidade dos atos praticados
Falta de histórico claro de decisões públicas
A falta de histórico organizado de decisões públicas pode comprometer a transparência e a segurança jurídica, ensejando falhas na atuação administrativa
Processos administrativos sem integração entre setores
A falta de integração entre setores em processos administrativos pode caracterizar falha organizacional e ensejar responsabilização por ineficiência na tramitação
Cidadão que depende de múltiplos órgãos para resolver um problema
A fragmentação administrativa que obriga o cidadão a recorrer a múltiplos órgãos pode caracterizar falha na prestação do serviço público e violação ao princípio da eficiência
Falta de continuidade em políticas públicas
A descontinuidade injustificada de políticas públicas pode violar princípios administrativos e comprometer a efetivação de direitos fundamentais
Serviço que funciona parcialmente ao longo do tempo
A prestação parcial e reiterada de serviço público pode caracterizar falha na continuidade e ensejar responsabilização estatal
Dificuldade de acesso a documentos oficiais
A restrição ou dificuldade injustificada de acesso a documentos oficiais pode violar o direito à informação e ensejar responsabilização da Administração Pública
Atendimento público com critérios variáveis
A utilização de critérios variáveis no atendimento público pode violar a isonomia e a segurança jurídica, ensejando revisão dos atos administrativos
