Artigos
Estágio probatório: o que pode e o que não pode reprovar o servidor
A avaliação de desempenho é necessária, mas não pode ser usada como instrumento arbitrário de exclusão.
Prescrição administrativa: quando o Estado perde o prazo para punir
Nem toda demora anula a punição, mas alguns marcos de tempo encerram a pretensão punitiva e mudam o jogo da defesa.
Acúmulo de cargos e o limite de 60 horas: ainda vale?
Uma regra prática antiga continua aparecendo, mas não funciona mais como teto automático.
Vacância do cargo: quando o servidor pode sair e ainda manter vínculo?
Entenda sobre a saída do cargo com manuntenção do vínculo
Sindicância vs. PAD: a diferença que muda toda a defesa do servidor
O rito define o quanto você consegue reagir, produzir prova e evitar uma punição maior.
Promoção por merecimento na magistratura: dá para avaliar o juiz por fatos fora do controle dele?
O critério é mérito, mas a régua precisa ser justa, contextual e bem fundamentada.
Republicação por erro material em lei exige nova votação?
Depende se a correção só conserta a publicação ou se muda o conteúdo normativo.
Lei aprovada em um único dia vale mesmo?
Rapidez não anula a lei automaticamente, mas pode revelar um vício no processo legislativo.
Taxa de lixo ilegal: como condomínios podem pedir o dinheiro de volta
Quando a cobrança desrespeita a Constituição, a lei local ou a forma correta de lançamento, o condomínio pode buscar cessação da exigência e restituição do que foi pago a maior.
Taxa SELIC e dívidas civis: a nova regra de juros que mudou os cálculos
Depois da Lei nº 14.905/2024, a regra padrão deixou de ser uma “colcha de retalhos” e passou a ter um modelo único, com impacto direto em execuções, contratos e sentenças.
Imposto de Renda sobre herança: você pode estar pagando a mais
Herança não é renda tributável, mas erros de declaração e de avaliação fazem muita gente pagar imposto onde não deveria.
Riscos jurídicos de vender um veículo e não transferir, quando o acidente vira problema seu
Sem transferência e sem comunicação de venda, o antigo dono pode ser arrastado para multas, cobranças e ações, mesmo já tendo entregue o carro.
Juiz da Infância pode julgar indenização contra prefeitura?
Quando a ação envolve direitos fundamentais de crianças e adolescentes, a resposta tende a ser sim. Quando o pedido é só patrimonial, a tendência é ser não.
Paternidade socioafetiva e herança, quando o afeto muda o inventário
Reconhecer a filiação é reconhecer também efeitos patrimoniais, inclusive sucessórios.
Divórcio internacional e partilha de bens quando o casal morava fora
Guia prático para decidir onde processar, qual lei aplicar e como viabilizar a divisão do patrimônio no Brasil e no exterior.
