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Falta de acesso pode gerar violação de direitos?
A falta de acesso pode violar direitos fundamentais quando impede ou dificulta de forma relevante o seu exercício efetivo
Estado pode responder por falha sistêmica?
O Estado pode responder por falha sistêmica quando deficiências estruturais e reiteradas causam prejuízo aos administrados
Políticas públicas podem gerar danos coletivos?
Políticas públicas podem gerar danos coletivos quando sua formulação ou execução causa prejuízos generalizados e evitáveis à sociedade
Falta de proteção pode gerar responsabilidade estatal?
A falta de proteção estatal pode gerar responsabilidade quando há omissão diante de dever jurídico de agir e dano evitável ao cidadão
Omissão pode violar direitos humanos?
A omissão estatal pode violar direitos humanos quando há falha no dever de proteger, prevenir ou garantir direitos fundamentais
Crianças podem ser afetadas por falhas institucionais?
Falhas institucionais podem violar direitos de crianças e adolescentes, ensejando responsabilidade estatal diante da proteção integral e prioritária
Administração pode agir com base em presunções?
A Administração pode utilizar presunções, mas não pode fundamentar decisões gravosas exclusivamente em presunções frágeis ou não comprovadas
Falta de clareza pode violar direitos fundamentais?
A falta de clareza normativa pode violar direitos fundamentais quando impede sua compreensão, exercício ou proteção adequada
Políticas públicas podem gerar responsabilidade indireta?
Políticas públicas podem gerar responsabilidade indireta quando sua implementação causa danos evitáveis, ainda que de forma reflexa
Estado pode responder por omissão estrutural?
A omissão estrutural do Estado pode gerar responsabilidade quando há falha sistêmica no cumprimento de deveres jurídicos e prejuízo ao cidadão
Falta de padronização pode gerar desigualdade?
A ausência de padronização administrativa pode gerar desigualdade quando resulta em tratamento distinto sem justificativa jurídica válida
Decisão estatal pode ser anulada por insegurança jurídica?
A insegurança jurídica pode levar à anulação de decisões estatais quando compromete a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas
Administração pode agir sem critérios objetivos?
A discricionariedade não dispensa critérios objetivos, sendo vedada a atuação administrativa baseada em subjetividade não controlável
Cidadão pode ser prejudicado por regra pouco clara?
O cidadão não pode ser prejudicado por norma imprecisa, devendo a interpretação favorecer a proteção da segurança jurídica e da boa-fé
Falta de previsibilidade pode invalidar ato estatal?
A imprevisibilidade administrativa pode invalidar atos estatais quando viola a segurança jurídica e a confiança legítima do administrado
