Artigos
Uso contínuo de dinheiro em espécie pode gerar presunção fiscal?
O uso de dinheiro em espécie é lícito, mas sua recorrência sem comprovação pode gerar presunção de renda não declarada
Empréstimos informais recorrentes podem ser considerados renda disfarçada?
Empréstimos informais recorrentes podem ser tratados como renda quando não há prova real de obrigação de devolução
Receita pode tributar aumento patrimonial sem origem identificada mesmo sem prova de renda?
Aumento patrimonial sem origem comprovada pode ser tributado, mas exige indícios consistentes e respeito aos limites legais
Falta de transparência em regras privadas pode gerar nulidade?
A falta de transparência em regras privadas pode gerar nulidade de cláusulas quando impede a compreensão adequada pelo usuário
Responsabilidade por decisão baseada em probabilidade
Decisão probabilística: admissível como apoio, mas limitada pela exigência de individualização e justificativa
Limites do uso de tecnologia pelo Estado
Tecnologia estatal: instrumento legítimo, desde que subordinado aos princípios constitucionais
Falta de auditoria pode gerar nulidade?
Auditoria e validade: sem possibilidade de verificação, o ato pode ser nulo
Administração pode decidir sem intervenção humana?
Decisão administrativa automatizada: admissível como apoio, mas limitada pela exigência de controle humano
Processo baseado em dados pode ser questionado?
Decisão baseada em dados: válida apenas quando os dados são confiáveis, transparentes e passíveis de contestação
Direitos fundamentais em ambientes automatizados
Direitos fundamentais: plenamente aplicáveis e indispensáveis em ambientes automatizados
Uso de tecnologia sem regulação específica
Tecnologia sem regulação específica: o uso é possível, mas condicionado aos princípios jurídicos existentes
Responsabilidade penal por falha organizacional
Falha organizacional: a omissão estrutural pode fundamentar responsabilidade penal quando há dever de controle
Falta de controle humano em decisões públicas
Controle humano: elemento essencial para a validade de decisões públicas automatizadas
Violação de direitos por automação estatal
Automação estatal: eficiência não pode superar a proteção de direitos fundamentais
Responsabilidade por erro sistêmico governamental
Erro sistêmico governamental: a falha estrutural do Estado pode gerar dever de indenizar
