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Dever de proteção, falha na atuação normativa e tutela de direitos em ambientes tecnológicos emergentes
Discricionariedade administrativa em ambiente tecnológico
Limites constitucionais, automação decisória e controle do poder público digital
Controle judicial de políticas públicas orientadas por indicadores
Racionalidade técnica, limites institucionais e proteção de direitos fundamentais
Constitucionalização da regulação econômica digital
Fundamentos constitucionais, limites ao poder regulatório e proteção de direitos na economia de plataformas
Dever constitucional de transparência em decisões automatizadas
Fundamentação pública, controle democrático e legitimidade na era dos algoritmos
Aval em Cédula de Crédito Bancário (CCB) Assinado em Branco: nulidade da garantia quando o banco preenche valores abusivos
Título executivo, autonomia cambial e os limites jurídicos ao preenchimento posterior pelo credor
Conta Garantida vs. Cheque Especial Empresarial: diferenças nas taxas e o impacto jurídico na rolagem da dívida
Encargos financeiros, capitalização e os riscos legais na migração automática entre modalidades de crédito corporativo
Piscinas de Fibra com Bolhas (Osmose): vício oculto estrutural e o prazo que o fabricante não pode reduzir
Defeito de laminação, responsabilidade objetiva e a discussão sobre decadência quando o problema surge anos após a instalação
Perfumes Importados Reformulados ou com Fixação Inferior: o consumidor pode exigir troca quando o “lote novo” não corresponde ao provador?
Vício de qualidade, expectativa legítima e o dever de conformidade entre amostra e produto entregue
Dedetização Residencial Ineficaz: a garantia do serviço contra pragas e a obrigação de refazer a aplicação sem custo
Falha na prestação, expectativa legítima de resultado e o dever de reexecução adequada do serviço
Contratação de “Personal Organizer”: o dever de ressarcimento por objetos quebrados durante a reorganização
Prestação de serviço domiciliar, risco da atividade e a obrigação de indenizar danos a bens decorativos
Estofados Impermeabilizados que Pegam Fogo: a responsabilidade civil do prestador pelo uso negligente de solventes inflamáveis
Falha na prestação de serviço, risco ampliado ao consumidor e o dever de indenizar por danos materiais e morais
Tatuagem com Erro de Grafia ou Infecção: a responsabilidade civil do estúdio e o dever de custear remoção e tratamento
Falha na prestação de serviço, dano estético permanente e a obrigação legal de reparar integralmente o consumidor
Cessão de Crédito e Fundos (FIDC): o devedor precisa ser formalmente notificado para ser negativado?
Transferência de dívida para fundo de investimento, dever de comunicação e limites da cobrança extrajudicial
Cursos de Idiomas e a Venda Casada de Livros Exclusivos: a abusividade de proibir o uso de apostilas originais usadas
Material didático obrigatório, restrição à livre escolha do consumidor e os limites contratuais das instituições de ensino
