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Renovação Automática de Assinatura: a prática é abusiva se não houver notificação clara?
Transparência contratual, consentimento informado e os limites da fidelização silenciosa no Código de Defesa do Consumidor
Roubo de Celular dentro do Banco: a agência responde objetivamente pela segurança?
Responsabilidade civil das instituições financeiras, fortuito interno e o dever reforçado de proteção ao consumidor
Mensalidade Escolar: a escola pode cobrar taxa de material de uso coletivo (papel higiênico, álcool e similares)?
Limites legais da cobrança escolar, materiais de uso comum e o que realmente pode ser repassado ao consumidor
Venda de Ingresso por Cambista: a organizadora do evento responde pela validação do ingresso?
Responsabilidade na cadeia de consumo, falhas na venda e os limites jurídicos diante do Código de Defesa do Consumidor
Extravio de Bagagem Definitivo: o dano material inclui joias e eletrônicos não declarados?
Limites da indenização, declaração de valor e o equilíbrio entre proteção do consumidor e responsabilidade das companhias aéreas
Controle judicial de atos administrativos baseados em critérios estatísticos
Modelos probabilísticos orientam decisões, mas não substituem motivação individual e controle de legalidade
Dever de motivação reforçada em sanções administrativas estruturais
Quanto maior o impacto institucional da sanção, maior a densidade argumentativa exigida
Presunção de legitimidade e seus limites em atos massificados
Volume decisório não transforma erro sistêmico em validade presumida
Desvio de finalidade em políticas públicas aparentemente neutras
Neutralidade formal não afasta controle quando a medida persegue objetivo diverso do interesse público declarado
Responsabilidade administrativa por decisões automatizadas não auditáveis
Uso de algoritmos não transparentes não afasta dever de motivação, controle e responsabilização estatal
Separação funcional de poderes em decisões estruturais
Intervenção judicial em falhas sistêmicas exige coordenação institucional, não substituição administrativa
Cultura corporativa como fator de imputação em falhas sistêmicas de integridade
Ambiente organizacional tolerante a desvios pode fundamentar responsabilização por ilícitos estruturais
Violação estrutural por subfinanciamento crônico de políticas essenciais
Insuficiência orçamentária persistente pode configurar omissão inconstitucional quando compromete direitos fundamentais
Cumulação atípica de benefícios e compatibilidade sistêmica
Acúmulo não expressamente previsto em lei exige análise de finalidade, fato gerador e vedação ao bis in idem
Responsabilidade civil do INSS por demora excessiva na análise
Mora administrativa prolongada pode gerar dever de indenizar quando ultrapassa prazo razoável e causa dano comprovado
