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Contrato de Distribuição: há indenização quando o fabricante rompe abruptamente?
Ruptura unilateral, investimento do distribuidor e os limites da resilição contratual no Direito Empresarial
Duplicata Virtual: a cobrança é válida sem papel físico e com “aceite presumido”?
Títulos de crédito eletrônicos, prova da entrega da mercadoria e os limites da execução judicial na era digital
Direito de Preferência: a venda de cotas a terceiros sem avisar os sócios atuais é nula?
Proteção do quadro societário, boa-fé objetiva e as consequências da violação do direito de preferência nas sociedades limitadas
Holding Patrimonial: a integralização de imóveis pelo valor histórico evita ITBI?
Planejamento societário, imunidade tributária e os limites da integralização de capital com bens imóveis
Responsabilidade do conselho por falha de supervisão estratégica
Quando o problema não está na execução — mas na ausência de controle no topo da estrutura
Direitos fundamentais como parâmetro de desenho regulatório
Quando a regulação nasce limitada — ou orientada — pela Constituição
Reflexos previdenciários de decisões declaratórias sem condenação expressa
Quando a sentença reconhece um vínculo — mas não condena ao pagamento — e ainda assim produz efeitos no benefício
Transparência algorítmica como dimensão do devido processo
Quando decisões automatizadas exigem explicação para que haja contraditório real
Vedação ao comportamento contraditório da Administração na manutenção de benefícios
Quando o próprio Estado muda de posição e tenta prejudicar quem confiou na sua conduta
Dever de coerência decisória e integridade jurisprudencial qualificada
Quando decisões contraditórias comprometem segurança jurídica e igualdade
Distribuição estratégica do ônus probatório em litigância estrutural complexa
Quando a prova deixa de ser individual e passa a revelar falhas sistêmicas
Proibição de proteção insuficiente como fundamento de controle judicial
Quando o Estado age — mas age pouco demais diante de um dever constitucional de proteção
Responsabilidade estatal por falha na regulação preventiva de riscos conhecidos
Quando o Estado sabe do perigo, mas não age — e o dano acontece
Governança decisória em políticas públicas baseadas em dados massivos
Quando o Estado decide por algoritmos: transparência, responsabilidade e controle
Nulidade relativa por supressão do direito de influência no julgamento
Quando a parte é ouvida formalmente, mas não tem real oportunidade de influenciar a decisão
