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Estado pode criar obrigações sem base clara?
A ausência de base normativa clara impede a criação legítima de obrigações, exigindo fundamento legal preciso e atuação administrativa limitada
Processo pode ser anulado por falta de segurança jurídica?
A falta de segurança jurídica pode gerar nulidade quando compromete a previsibilidade, a confiança legítima e o devido processo legal
Dúvida interpretativa pode beneficiar o réu?
A dúvida interpretativa deve beneficiar o réu quando não for possível alcançar interpretação segura e unívoca da norma penal
Conduta ambígua pode gerar absolvição?
A conduta ambígua pode gerar absolvição quando impede a formação de certeza sobre a culpabilidade do acusado
Processo pode ser invalidado por incerteza probatória?
A incerteza probatória não invalida automaticamente o processo, mas impede a condenação e conduz à absolvição
Prova indireta pode fundamentar condenação?
A prova indireta pode fundamentar condenação quando forma um conjunto coerente e suficiente para afastar dúvida razoável
Falta de clareza normativa pode gerar nulidade penal?
A falta de clareza normativa pode gerar nulidade quando impede a identificação precisa da conduta proibida e compromete a legalidade penal
Interpretação extensiva pode prejudicar o acusado?
A interpretação extensiva não pode prejudicar o acusado quando ultrapassa o conteúdo já previsto na lei, sob pena de violar o princípio da legalidade
Responsabilidade pode surgir por contexto e não por ação?
O contexto pode influenciar a análise da responsabilidade, mas não a substitui sem a demonstração de conduta relevante
Omissão pode ser considerada crime sem dever explícito?
A omissão só é penalmente relevante quando existe dever jurídico de agir, não bastando a ausência de ação por si só
Conduta neutra pode gerar responsabilidade penal?
Condutas neutras só geram responsabilidade penal quando associadas a conhecimento, intenção ou contribuição relevante para o crime
Direito pode surgir mesmo sem documentação formal?
O direito pode ser reconhecido sem documentação formal completa, desde que exista conjunto probatório mínimo e consistente
Inconsistência sistêmica pode prejudicar o segurado?
Inconsistências sistêmicas não podem, por si só, prejudicar o segurado, exigindo verificação e correção pela Administração
Falta de análise completa pode gerar nulidade administrativa?
A ausência de análise completa pode gerar nulidade administrativa quando compromete a fundamentação e o direito de defesa
Prova indireta pode garantir benefício?
A prova indireta pode contribuir para o reconhecimento do benefício, mas, em regra, não o garante isoladamente
