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Erro administrativo pode prejudicar concessão de benefício?
O erro administrativo pode prejudicar temporariamente a concessão de benefício, mas não afasta o direito do interessado quando comprovados os requisitos legais
Dependência econômica pode ser comprovada sem documentos?
A dependência econômica pode ser comprovada sem documentação formal completa, desde que haja início de prova material aliado a elementos consistentes que demonstrem a relação de dependência
Trabalho informal pode ser reconhecido para fins previdenciários?
O trabalho informal pode ser reconhecido para fins previdenciários quando houver início de prova material, complementado por outros meios idôneos, demonstrando a atividade exercida
Falta de registro formal pode impedir acesso a benefícios?
A falta de registro formal pode dificultar o acesso a benefícios, mas não o impede automaticamente quando houver outros meios idôneos de comprovação do direito
“Golpe do Pix” e responsabilidade civil dos bancos: há dever de restituição automática?
Fraudes via Pix, em regra, geram dever de indenização pelos bancos quando configuram fortuito interno e falha na prestação do serviço, salvo hipóteses de culpa exclusiva da vítima
ITCMD sobre heranças e doações no exterior: validade da cobrança pelos Estados?
A cobrança de ITCMD sobre heranças e doações no exterior depende de lei complementar federal, sendo inválida, em regra, a exigência feita diretamente pelos Estados sem essa regulamentação
Falta de prova direta pode absolver?
A falta de prova direta pode levar à absolvição quando o conjunto probatório não é suficiente para afastar a dúvida razoável sobre o fato
Conduta social pode influenciar julgamento?
A conduta social pode influenciar o julgamento apenas como elemento complementar, especialmente na dosimetria da pena, não podendo fundamentar a condenação de forma isolada
Administração pública pode influenciar responsabilidade penal?
A administração pública pode influenciar a responsabilidade penal quando seus atos interferem na legalidade, previsibilidade ou exigibilidade da conduta do agente
Interpretação extensiva pode ser limitada no penal?
A interpretação extensiva no direito penal é limitada quando amplia o alcance da norma em prejuízo do acusado, violando o princípio da legalidade
Processo pode reconhecer dúvida como elemento central?
A dúvida pode ser elemento central no processo penal quando impede a formação de certeza, devendo ser resolvida em favor do acusado
Atuação estatal pode gerar responsabilidade indevida?
A atuação estatal pode gerar responsabilidade indevida quando viola garantias fundamentais ou compromete a validade das provas e do processo
Falta de prova técnica pode anular processo?
A falta de prova técnica pode anular o processo ou impedir a condenação quando for indispensável à comprovação da materialidade ou causar prejuízo à defesa
Processo pode considerar padrão de conduta?
O padrão de conduta pode ser considerado no processo penal como elemento complementar, desde que não substitua a prova do fato específico nem fundamente a condenação de forma isolada
Prova indireta pode fundamentar condenação?
A prova indireta pode fundamentar condenação quando os indícios são consistentes, convergentes e suficientes para afastar dúvida razoável sobre a autoria e materialidade
