Artigos
Dependência de plataformas pode gerar vulnerabilidade jurídica?
A dependência de plataformas pode gerar vulnerabilidade jurídica quando cria desequilíbrio significativo e expõe o usuário a riscos desproporcionais
Serviços globais podem criar “zonas sem proteção jurídica”?
Serviços globais não criam, em regra, “zonas sem proteção jurídica”, mas podem dificultar a efetividade da aplicação do direito
Restrições privadas podem limitar direitos fundamentais?
Restrições privadas são admitidas, mas não podem limitar direitos fundamentais de forma desproporcional, arbitrária ou sem garantias mínimas
Usuário pode ser impedido de exercer atividade profissional online?
O usuário pode ser impedido de exercer atividade profissional online, mas a medida deve ser justificada, proporcional e respeitar direitos fundamentais
Falta de acesso a plataformas pode afetar direito ao trabalho?
A falta de acesso a plataformas pode afetar o direito ao trabalho quando compromete a subsistência e ocorre de forma desproporcional ou arbitrária
Exclusão econômica digital pode gerar dano moral coletivo?
A exclusão econômica digital pode gerar dano moral coletivo quando afeta, de forma relevante e reiterada, direitos fundamentais de grupos vulneráveis
Empresas globais podem restringir acesso com base em critérios econômicos?
A restrição baseada em critérios econômicos é admitida, mas pode ser abusiva quando gera exclusão injustificada ou compromete direitos essenciais do consumidor
Diferença de tratamento por localização geográfica pode gerar discriminação?
A diferenciação por localização geográfica é admitida, mas pode ser discriminatória quando não possui justificativa objetiva e gera desvantagem injustificada ao consumidor
Contratos internacionais sem negociação real podem ser considerados abusivos?
Contratos internacionais sem negociação real são válidos, mas suas cláusulas podem ser consideradas abusivas quando geram desequilíbrio ou restringem direitos do consumidor
Falta de representação local impede responsabilização no Brasil?
A falta de representação local não impede a responsabilização no Brasil, mas pode dificultar sua efetivação prática
Bloqueio de acesso a serviço essencial por empresa estrangeira pode violar dignidade?
O bloqueio de serviço essencial por empresa estrangeira pode ser abusivo quando compromete a dignidade do consumidor e não respeita garantias mínimas
É obrigatório tentar resolver administrativamente antes de entrar com ação judicial?
A tentativa extrajudicial pode ser incentivada, mas não necessariamente exigida como condição para acessar o Judiciário
Uso de medidas executivas atípicas (ex: apreensão de CNH/passaporte) para cobrança de dívidas é permitido?
O STJ admite medidas executivas atípicas, mas exige proporcionalidade e respeito a direitos fundamentais
Doações informais entre familiares podem gerar autuação retroativa?
Doação entre familiares é legítima, mas a falta de comprovação pode levar à sua tributação como renda
Responsabilidade pode surgir sem ato ilícito direto, apenas por risco criado?
Quem cria o risco pode responder pelo dano, mesmo sem praticar ato ilícito direto
