Direito à igualdade no acesso a serviços públicos

Garantia de igualdade no acesso aos serviços públicos.

Direito de brasileiros residentes no exterior à proteção consular

Garantia de proteção consular aos brasileiros residentes no exterior.

Responsabilidade estatal por omissão na proteção de migrantes

Responsabilidade do Estado por omissão na proteção e garantia de direitos de migrantes.

Revisão administrativa de benefício negado sem fundamentação adequada

Revisão administrativa de benefício previdenciário indeferido sem a devida fundamentação.

Direitos previdenciários de trabalhadores com múltiplas atividades

Reconhecimento de dependência econômica para pensão

Reconhecimento da dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário.

Revisão de aposentadoria concedida com erro de cálculo

Revisão de aposentadoria concedida com erro no cálculo da renda mensal inicial.

Benefício previdenciário negado por falta de análise completa da documentação

Revisão de benefício previdenciário indeferido em razão de análise incompleta da documentação apresentada.

Direito previdenciário de trabalhador autônomo irregularmente cadastrado

Reconhecimento de direitos previdenciários de trabalhador autônomo irregularmente cadastrado junto à Previdência Social.

Reconhecimento de união estável para pensão por morte

Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte no regime previdenciário.

Comprovação de atividade rural para fins previdenciários

Reconhecimento e comprovação da atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário.

Revisão de benefício previdenciário calculado de forma incorreta

Revisão do benefício previdenciário em razão de erro no cálculo da renda mensal inicial.

Reconhecimento de tempo de trabalho sem registro para aposentadoria

Comprovação do vínculo de trabalho sem registro por meio de prova material e testemunhal para fins de reconhecimento do tempo de contribuição previdenciária

Dissolução parcial de sociedade por inviabilidade da convivência societária

Dissolução parcial de sociedade por inviabilidade da convivência societária? Entenda quando essa situação pode ser discutida

Responsabilidade por gestão financeira temerária

Responsabilidade por gestão financeira temerária? Entenda quando a situação pode gerar questionamentos