Últimas Postagens
Adicional de Periculosidade para Motoboys: a regulamentação atual e a prova técnica
Atividade de risco permanente, portaria do MTE e os critérios que definem o direito ao adicional
Estagiário tem direitos? A descaracterização do contrato por excesso de carga horária
Finalidade pedagógica, limites legais e quando o estágio vira vínculo de emprego
Pré-Contratação: a empresa pode exigir antecedentes criminais ou teste de gravidez?
Discriminação, limites do poder diretivo e a proteção da intimidade na fase pré-contratual
Estabilidade Pré-Aposentadoria: o que fazer se a empresa demitir faltando meses para o benefício
Norma coletiva, boa-fé objetiva e a proteção contra a dispensa oportunista
Limites penais da confiança em informações oficiais incorretas
Proteção da confiança legítima, erro escusável e contenção da imputação penal
Erro de tipo provocado por sistemas automatizados
Percepção da realidade mediada por tecnologia e impactos na imputação penal
Responsabilidade penal por falha de governança organizacional
Deveres de organização, omissão penalmente relevante e imputação individual
Expansão penal por interpretação judicial criativa
Legalidade estrita, contenção hermenêutica e limites do poder jurisdicional
Direito penal do inimigo aplicado informalmente
Sinais de erosão garantista e riscos à legitimidade do sistema penal
Concurso aparente de normas em ilícitos tecnológicos
Especialidade, subsidiariedade e limites da duplicação punitiva
Imputação penal em cadeias causais longas
Nexo de imputação, previsibilidade do resultado e limites da responsabilidade penal
Autoria penal em decisões colegiadas opacas
Imputação individual, dever de motivação e limites da responsabilidade penal
Crimes de perigo abstrato e exigência mínima de ofensividade concreta
Tutela antecipada, proporcionalidade e controle constitucional do tipo penal
Crimes de mera conduta em ambientes digitais complexos
Tipicidade formal, ofensividade mínima e controle constitucional da punição
Criminalização simbólica e seus limites constitucionais
Função política do Direito Penal, efetividade normativa e risco de expansão ilegítima