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Entenda a responsabilidade civil pelo uso indevido de dados processuais e os limites da segurança da informação
Sistema antifraude que bloqueia indevidamente pode gerar indenização?
Entenda quando a proteção excessiva se transforma em falha na prestação do serviço
Transferência feita sob pressão psicológica: pode ser anulada?
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Intermediação financeira informal pode gerar responsabilização?
Entenda quando “ajudar” em operações financeiras pode trazer riscos jurídicos
Fraude com QR Code: dever de segurança das instituições
Entenda quando golpes envolvendo pagamentos digitais geram responsabilidade do banco ou da plataforma
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Entenda quando a restrição de acesso é permitida e quando pode ser ilegal
Conta digital hackeada sem senha: responsabilidade objetiva?
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Aplicativos financeiros podem alterar regras sem notificação efetiva?
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Erro em sistema de investimento: quem arca com o prejuízo?
Entenda como a responsabilidade é definida quando falhas tecnológicas afetam aplicações financeiras
Instituição pode limitar transferências por padrão de uso?
Entenda quando restrições baseadas em comportamento podem ser legítimas ou abusivas
Pagamento duplicado por erro sistêmico: devolução obrigatória?
Entenda quando valores pagos em duplicidade devem ser restituídos e quem responde pelo erro
Banco pode compartilhar dados financeiros com terceiros sem aviso claro?
Entenda quando o uso de informações do cliente pode violar direitos de privacidade
Score de crédito baseado em comportamento digital é legal?
Entenda os limites do uso de dados comportamentais na avaliação financeira
Crédito liberado automaticamente pode gerar dívida inválida?
Entenda quando a contratação sem ação direta do cliente pode ser questionada juridicamente
Plataforma pode congelar valores por suspeita sem decisão judicial?
Entenda quando o bloqueio preventivo é permitido e quando pode se tornar abusivo