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Exclusão econômica digital pode gerar dano moral coletivo?
A exclusão econômica digital pode gerar dano moral coletivo quando afeta, de forma relevante e reiterada, direitos fundamentais de grupos vulneráveis
Empresas globais podem restringir acesso com base em critérios econômicos?
A restrição baseada em critérios econômicos é admitida, mas pode ser abusiva quando gera exclusão injustificada ou compromete direitos essenciais do consumidor
Diferença de tratamento por localização geográfica pode gerar discriminação?
A diferenciação por localização geográfica é admitida, mas pode ser discriminatória quando não possui justificativa objetiva e gera desvantagem injustificada ao consumidor
Contratos internacionais sem negociação real podem ser considerados abusivos?
Contratos internacionais sem negociação real são válidos, mas suas cláusulas podem ser consideradas abusivas quando geram desequilíbrio ou restringem direitos do consumidor
Falta de representação local impede responsabilização no Brasil?
A falta de representação local não impede a responsabilização no Brasil, mas pode dificultar sua efetivação prática
Bloqueio de acesso a serviço essencial por empresa estrangeira pode violar dignidade?
O bloqueio de serviço essencial por empresa estrangeira pode ser abusivo quando compromete a dignidade do consumidor e não respeita garantias mínimas
É obrigatório tentar resolver administrativamente antes de entrar com ação judicial?
A tentativa extrajudicial pode ser incentivada, mas não necessariamente exigida como condição para acessar o Judiciário
Uso de medidas executivas atípicas (ex: apreensão de CNH/passaporte) para cobrança de dívidas é permitido?
O STJ admite medidas executivas atípicas, mas exige proporcionalidade e respeito a direitos fundamentais
Doações informais entre familiares podem gerar autuação retroativa?
Doação entre familiares é legítima, mas a falta de comprovação pode levar à sua tributação como renda
Responsabilidade pode surgir sem ato ilícito direto, apenas por risco criado?
Quem cria o risco pode responder pelo dano, mesmo sem praticar ato ilícito direto
Empresa pode ser responsabilizada por ausência de governança mínima?
A falta de governança mínima pode gerar responsabilização quando compromete o controle e a prevenção de riscos
Mistura de despesas pessoais e empresariais pode gerar responsabilização?
Misturar despesas pessoais e empresariais pode levar à responsabilização ao descaracterizar a autonomia da empresa
Conflito informal entre sócios pode levar à dissolução judicial?
Conflitos informais podem levar à dissolução quando inviabilizam a continuidade da sociedade
Sócio minoritário pode impedir decisões essenciais da empresa?
O sócio minoritário pode impedir decisões, mas não pode usar esse poder de forma abusiva
Falta de acordo societário pode gerar bloqueio da atividade empresarial?
Sem regras claras entre sócios, o conflito pode travar decisões e paralisar a empresa
