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Retirada informal de valores pode ser tratada como distribuição de lucros?
Retirada informal pode ser tratada como lucro distribuído quando reflete, na prática, o resultado da empresa
Sócio pode ser responsabilizado por confusão patrimonial não formalizada?
Mesmo sem formalização, a confusão patrimonial pode levar à responsabilização direta do sócio
Receita pode desconsiderar prejuízo fiscal por inconsistência operacional?
Prejuízo fiscal pode ser questionado, mas só pode ser desconsiderado com base em inconsistências reais e comprovadas
Empresa pode ser autuada por margem de lucro fora do padrão do setor?
Margem de lucro fora do padrão pode gerar fiscalização, mas não justifica autuação automática sem outros indícios
Patrimônio em nome de terceiros pode gerar responsabilização indireta?
A titularidade formal não impede a responsabilização quando o controle e o benefício do bem pertencem a outra pessoa
Uso contínuo de dinheiro em espécie pode gerar presunção fiscal?
O uso de dinheiro em espécie é lícito, mas sua recorrência sem comprovação pode gerar presunção de renda não declarada
Empréstimos informais recorrentes podem ser considerados renda disfarçada?
Empréstimos informais recorrentes podem ser tratados como renda quando não há prova real de obrigação de devolução
Receita pode tributar aumento patrimonial sem origem identificada mesmo sem prova de renda?
Aumento patrimonial sem origem comprovada pode ser tributado, mas exige indícios consistentes e respeito aos limites legais
Falta de transparência em regras privadas pode gerar nulidade?
A falta de transparência em regras privadas pode gerar nulidade de cláusulas quando impede a compreensão adequada pelo usuário
Responsabilidade por decisão baseada em probabilidade
Decisão probabilística: admissível como apoio, mas limitada pela exigência de individualização e justificativa
Limites do uso de tecnologia pelo Estado
Tecnologia estatal: instrumento legítimo, desde que subordinado aos princípios constitucionais
Falta de auditoria pode gerar nulidade?
Auditoria e validade: sem possibilidade de verificação, o ato pode ser nulo
Administração pode decidir sem intervenção humana?
Decisão administrativa automatizada: admissível como apoio, mas limitada pela exigência de controle humano
Processo baseado em dados pode ser questionado?
Decisão baseada em dados: válida apenas quando os dados são confiáveis, transparentes e passíveis de contestação
Direitos fundamentais em ambientes automatizados
Direitos fundamentais: plenamente aplicáveis e indispensáveis em ambientes automatizados
