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Rastreamento por GPS permite entrada na sua casa? Entenda os limites da atuação policial
O rastreamento por GPS não autoriza, por si só, a entrada em domicílio, que depende de mandado judicial ou de situação de flagrante devidamente caracterizada.
Metadados de fotos e mensagens servem como prova? Saiba como a Justiça analisa esses dados
Metadados de fotos e mensagens podem servir como prova, desde que obtidos de forma lícita e analisados tecnicamente quanto à autenticidade, integridade e cadeia de custódia.
Falta de perícia digital pode anular o processo? Entenda quando isso pode acontecer
A ausência de perícia digital pode levar à nulidade do processo quando a prova técnica for indispensável para comprovar a materialidade ou garantir o contraditório e a ampla defesa.
Polícia pode quebrar a criptografia do seu celular? Entenda os limites legais
A quebra de criptografia do celular depende de ordem judicial e limites constitucionais, não sendo automática nem ilimitada mesmo em investigações criminais.
Alguém pode ser preso por risco de crime digital? Entenda quando isso é possível
Prisão por risco de crime digital só é possível em situações excepcionais, quando houver indícios concretos de ameaça real, atual e fundamentada, não bastando mera suspeita ou presunção.
Crime cometido pela internet pode ser investigado em outro país? Entenda como funciona
Crimes praticados pela internet podem ser investigados em outro país quando houver conexão internacional, aplicando-se regras de cooperação jurídica e tratados entre Estados.
Dados vazados podem ser usados no processo criminal? Entenda os limites legais
Provas obtidas a partir de dados vazados podem ser admitidas no processo criminal apenas quando não houver participação ilícita do Estado na obtenção e forem respeitados os direitos fundamentais e o devido processo legal.
Investigação baseada em dados da internet é válida? Saiba quando pode ser usada como prova
Dados coletados na internet podem fundamentar investigação e prova, desde que obtidos por meios lícitos, com preservação da cadeia de custódia e respeito às garantias constitucionais.
Reconhecimento facial pode levar a prisão injusta? Entenda os riscos e seus direitos
Falhas no reconhecimento facial e ausência de validação humana podem gerar erros graves, impondo a necessidade de prova corroborada e respeito ao devido processo legal.
Relógio inteligente pode virar prova contra você? Entenda quando isso pode acontecer
Dados de geolocalização, batimentos cardíacos e registros de atividade física podem ser utilizados como prova, desde que obtidos de forma lícita e com respeito às garantias constitucionais.
Polícia pode usar inteligência artificial para acusar alguém? Entenda os limites legais
Uso de inteligência artificial pela polícia como ferramenta investigativa: até onde vai a legalidade e quais garantias protegem o investigado?
Responsabilidade civil de redes sociais: quando a plataforma pode ser obrigada a indenizar?
A rede social pode ser obrigada a pagar indenização quando, mesmo avisada oficialmente — inclusive por decisão judicial —, não remove o conteúdo ilegal e permite que o prejuízo continue.
Empréstimo para terceiro usando sua conta: quando você responde pelo prejuízo?
Responsabilidade civil e culpa na disponibilização da conta: há dever de ressarcir quando se comprova anuência, negligência ou benefício direto na operação realizada por terceiro?
Seu nome pode ser usado indevidamente?
Entenda quando sua identidade pode ser utilizada sem autorização e quais são os limites legais
Cheque devolvido por erro do banco: cabe indenização mesmo sem negativação?
Responsabilidade objetiva da instituição financeira: o simples erro na devolução do cheque já configura dano moral, ainda que não haja inscrição nos cadastros de inadimplentes?
