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Trabalho informal pode ser usado para aumentar tempo de contribuição?
O trabalho informal pode ser reconhecido para fins de aumento do tempo de contribuição, desde que seja devidamente comprovado por documentos e outros meios de prova admitidos em direito.
Contribuição paga em atraso conta para aposentadoria?
A contribuição previdenciária paga em atraso pode contar para a aposentadoria, mas depende da categoria do segurado e do cumprimento de requisitos legais específicos.
Seguro E&O (Responsabilidade Civil Profissional): a seguradora pode negar cobertura alegando erro “grosseiro”?
Limites da cláusula de exclusão por culpa grave e a proteção contratual de médicos, engenheiros e outros profissionais
Bloqueio Injustificado em Corretoras (Exchanges): congelamento de investimentos por “suspeita” sem explicação clara
Limites do compliance, dever de informação e responsabilidade pelo bloqueio prolongado de carteiras
Fraudes em Consórcios “Contemplados”: a administradora responde por promessas feitas por corretores terceirizados?
Responsabilidade das administradoras oficiais por publicidade enganosa e falsas garantias de contemplação imediata
Móveis Planejados “Incompatíveis”: quando o lojista altera as medidas do projeto e o móvel não cabe no apartamento
Alteração unilateral de projeto, vício do produto e responsabilidade pela inutilização do ambiente
Cadeiras de Rodas Motorizadas sem Peças: qual o prazo do fabricante e a responsabilidade pela falta de reposição?
Direito à locomoção, dever de assistência técnica e a urgência na reparação de equipamentos essenciais
Fidelização Hoteleira e o Confisco de Pontos: é abusivo cancelar categoria premium por inatividade sem aviso prévio?
Programas de recompensas, boa-fé contratual e os limites para expiração de benefícios acumulados
Restrição por CPF em Promoções de Supermercado: limite legítimo ou restrição abusiva de consumo?
A linha jurídica entre a prevenção ao açambarcamento e a discriminação arbitrária nas ofertas ao consumidor
Falta de Visto de Trânsito em Cruzeiros: a agência responde pela recusa de embarque?
Responsabilidade objetiva da agência de turismo pela omissão de informação sobre documentação obrigatória
Juros Abusivos em Financiamento de Painéis Solares: quando a “economia verde” vira contrato desequilibrado
Transição energética, crédito direcionado e a revisão judicial de taxas ocultas que anulam a promessa de redução na conta de luz
Penhora de “Tesouro Direto” por Dívida de Alimentos: títulos públicos podem ser resgatados à força para pagar pensão atrasada?
Impenhorabilidade relativa, prioridade absoluta dos alimentos e o alcance da execução sobre investimentos financeiros
Cursos de “Day Trade”: propaganda enganosa e o direito ao ressarcimento por promessas de ganhos surreais
Mercado financeiro, oferta ilusória de rentabilidade e os limites jurídicos da publicidade em treinamentos de investimento
Passageiros Banidos de Apps de Mobilidade: o bloqueio unilateral por denúncia de motorista sem direito ao contraditório
Plataformas digitais, poder privado de exclusão e os limites do cancelamento de conta nas relações de consumo
Corridas de Rua Canceladas: o organizador pode apenas enviar o “kit do atleta” ou é obrigado a reembolsar a inscrição?
Risco do empreendimento, frustração da finalidade do contrato e o dever de restituição quando o evento desportivo amador não acontece
