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Alergias Severas a Cosméticos: o dever de indenização por reações químicas graves não adequadamente advertidas no rótulo
Responsabilidade objetiva do fabricante, dever de informação qualificada e o limite entre risco inerente e defeito do produto
Taxas de “Limpeza Extrema” em Locadoras de Veículos: o estorno obrigatório de débitos surpresa no cartão após a devolução
Cobrança posterior sem contraditório, responsabilidade objetiva e os limites do débito unilateral nas relações de consumo
Direito à informação garante cópia integral do processo?
O direito à informação, em regra, permite o acesso e a obtenção de cópia integral de processos administrativos, salvo hipóteses legais de sigilo.
Licitação suspensa sem explicação: cabe questionamento?
A suspensão de licitação sem justificativa clara e formal pode ser questionada por violar os princípios da transparência e da legalidade administrativa.
Multa administrativa sem defesa prévia é válida?
A aplicação de multa administrativa sem oportunidade de defesa pode ser considerada inválida por violar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Servidor em estágio probatório pode ser exonerado sem justificativa?
Mesmo durante o estágio probatório, a exoneração do servidor público deve ser motivada e baseada em avaliação formal de desempenho.
Acesso a documentos públicos: quando pode ser negado?
O acesso a documentos públicos é regra, podendo ser negado apenas em situações excepcionais relacionadas à segurança, sigilo legal ou proteção de dados pessoais.
Lei municipal pode contrariar regra federal?
Lei municipal não pode contrariar norma federal quando a matéria é de competência da União ou quando já existe regra geral válida em âmbito nacional.
Câmera de vigilância pública: existem limites constitucionais?
O uso de câmeras de vigilância pelo poder público é permitido, mas deve respeitar direitos fundamentais como privacidade, proporcionalidade e proteção de dados pessoais.
Taxa criada por decreto: pode ser cobrada?
A criação ou aumento de taxa por decreto, sem previsão em lei, pode ser considerada ilegal por violar o princípio da legalidade tributária.
Excesso de prazo em processo administrativo: gera nulidade?
A demora excessiva na conclusão de processo administrativo pode ser questionada quando viola o prazo razoável e causa prejuízo ao interessado.
Corte de benefício social sem justificativa clara: é válido?
A suspensão ou cancelamento de benefício social sem explicação adequada ou possibilidade de defesa pode ser considerada irregular e passível de revisão.
Direito de resposta contra órgão público: como funciona?
Quando informações divulgadas por órgão público causam prejuízo à imagem de alguém, pode existir direito de resposta ou correção oficial da informação.
Município pode proibir atividade econômica sem aviso prévio?
A proibição repentina de atividade econômica pelo município, sem aviso ou prazo de adaptação, pode ser considerada irregular quando viola o direito ao contraditório e à livre iniciativa.
Mudança repentina em edital: quando é ilegal?
Alterações no edital após o início do certame podem ser consideradas ilegais quando prejudicam candidatos ou violam regras de igualdade e segurança jurídica.
