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O servidor público pode responder simultaneamente a processo administrativo disciplinar e ação judicial quando os fatos investigados também possuem relevância legal.
Concurso público cancelado: o candidato tem direito à indenização?
O cancelamento de concurso público pode gerar direito à indenização quando ocorre por falha da administração ou causa prejuízos comprovados aos candidatos.
Timeshare e Resorts Internacionais: o assédio emocional nas vendas e o direito ao cancelamento tardio por cláusulas obscuras
Propriedade partilhada, técnicas agressivas de venda e a vulnerabilidade do consumidor em ambientes turísticos
Atraso na Entrega de Vestidos de Alta-Costura: há dano existencial quando o ateliê falha na entrega do vestido de noiva ou formatura?
Responsabilidade civil por descumprimento contratual em eventos únicos e o valor jurídico do tempo perdido
Escassez de Materiais na Construção Civil: construtoras podem alegar “força maior” para justificar atraso na entrega de imóveis na planta?
Risco do empreendimento, previsibilidade econômica e os limites da excludente de responsabilidade nos contratos imobiliários
Perda de Fotos na Nuvem (Cloud Storage): empresas como Google ou Apple respondem por falhas que destroem acervos digitais de casamentos?
Responsabilidade civil por falhas sistêmicas em armazenamento digital e o valor jurídico da memória afetiva
Penhora de Capital Social na Transformação de Sociedades: o risco dos devedores que migram de EIRELI para Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Continuidade patrimonial, fraude à execução e os limites da reorganização societária como estratégia defensiva
Acordos de Não Aliciamento (Non-Solicitation): empresas concorrentes podem pactuar para não “roubar” talentos umas das outras?
Livre concorrência, mobilidade profissional e os limites concorrenciais dos pactos empresariais de não recrutamento
Direito de Fiscalização do Franqueado: como exigir a prestação de contas do fundo comum de publicidade administrado pela franqueadora
Transparência, boa-fé e os limites da discricionariedade na gestão do fundo de propaganda nas redes de franquia
Assinaturas Lifetime (Vitalícias) Ilusórias: é legal bloquear funções após vender acesso “perpétuo”?
Software, promessa de acesso vitalício e os limites jurídicos das “taxas de atualização” posteriores
Clínicas Dentárias em Falência: quais são os direitos do paciente com tratamento ortodôntico interrompido?
Paralisação de serviços, contratos vinculados a financeiras e a responsabilidade na cadeia de consumo
Seguros com Franquias Desproporcionais: é nula a proteção de celular cuja franquia supera o valor do aparelho usado?
Equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e os limites da franquia em contratos de proteção de bens móveis
Produtos Refurbished Vendidos como Novos: omitir o recondicionamento é prática abusiva?
Marketplace, dever de informação e o direito do consumidor diante da venda disfarçada de eletrônicos recondicionados
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