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Fundos “Abutres” (NPL) e Cobrança Vexatória: até onde vai o direito de cobrar dívidas adquiridas de empresas falidas?
Compra de carteiras podres, assédio telefônico e os limites legais para empresas que adquirem créditos e pressionam devedores
“Golpe do Falso Intermediário” na Venda de Veículos: quem responde quando o dinheiro é desviado?
A divisão de responsabilidades entre bancos recebedores, vendedores e compradores diante da fraude que intercepta a negociação
Pensão por morte para companheiro: quais documentos apresentar?
Para requerer pensão por morte como companheiro(a), é necessário apresentar documentos que comprovem o óbito e a união estável, como certidão de óbito, documentos pessoais e provas da convivência pública, contínua e duradoura.
INSS pode cortar benefício sem nova perícia?
O INSS não pode cessar benefício por incapacidade sem a realização de nova perícia médica que comprove a recuperação da capacidade laboral, sob pena de violação ao devido processo legal.
Aposentadoria negada por falta de carência: como comprovar?
Aposentadoria negada por falta de carência pode ser revista mediante a apresentação de documentos que comprovem vínculos, contribuições em atraso indenizadas ou períodos reconhecidos judicialmente.
Auxílio-acidente pode ser acumulado com salário?
O auxílio-acidente pode ser acumulado com salário, pois possui natureza indenizatória e não substitui a remuneração do segurado.
Tempo rural sem registro pode ser reconhecido?
Tempo de atividade rural exercido sem registro formal pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal.
Benefício suspenso por prova de vida: como regularizar?
Benefício suspenso por falta de prova de vida pode ser regularizado mediante a realização do procedimento junto ao banco pagador ou ao INSS, conforme as orientações vigentes.
Quem nunca contribuiu pode se aposentar?
Quem nunca contribuiu para a Previdência Social, em regra, não pode se aposentar, mas pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) se preencher os requisitos legais.
Erro no cálculo do INSS: como pedir correção?
O erro no cálculo de benefício do INSS pode ser corrigido, desde que identificado dentro do prazo legal e devidamente comprovado.
Perícia médica remarcada várias vezes: existe limite?
A remarcação sucessiva de perícia médica pode ser questionada quando gera atraso excessivo na análise do benefício e prejuízo ao segurado.
Dependente maior de idade tem direito à pensão?
Dependente maior de idade somente tem direito à pensão por morte em hipóteses específicas previstas em lei, como nos casos de invalidez ou deficiência comprovada.
Aposentado pode continuar trabalhando sem perder benefício?
Aposentado pode continuar exercendo atividade remunerada sem perder o benefício, salvo em casos específicos previstos em lei, como na aposentadoria por invalidez.
Auxílio-doença negado duas vezes: o que fazer?
A negativa do auxílio-doença por duas vezes não impede nova análise do pedido, mas exige avaliação técnica sobre os motivos da recusa e as provas médicas apresentadas.
Revisão de benefício antigo ainda é possível?
A revisão de benefício previdenciário antigo pode ser possível, mas depende do prazo legal e do tipo de erro existente na concessão.
