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Idoso pode ser impedido de contratar por causa da idade?
O simples fato de a pessoa ser idosa não autoriza a recusa de contratação, pois a idade, por si só, não retira a capacidade civil nem justifica tratamento discriminatório.
Pessoa com deficiência pode exigir adaptação em empresa privada?
Pessoa com deficiência pode exigir da empresa privada adaptações razoáveis no ambiente de trabalho para garantir igualdade de oportunidades e acessibilidade, desde que não imponham ônus desproporcional ao empregador.
Execução Hipotecária do BNDES: empresa pode perder galpões e fábricas financiadas com dinheiro público?
Encerramento das atividades, inadimplência e os limites jurídicos da execução de garantias em contratos com banco de fomento
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Autoridade parental, melhor interesse da criança e a intervenção judicial em rotinas digitais de filhos em guarda compartilhada conflituosa
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Menores Influenciadores: pais podem usar livremente o dinheiro do filho youtuber?
Prestação de contas, administração do patrimônio do menor e limites legais quando a renda digital vira fonte familiar
Gestação de Substituição Internacional: como registrar e trazer ao Brasil bebê nascido no exterior?
Barriga de substituição, filiação, registro consular e os impasses jurídicos quando a criança fica retida fora do país
Bloqueio via BacenJud em Conta Conjunta: o banco pode reter 100% do saldo se só um dos titulares é devedor?
Solidariedade presumida, presunção de propriedade e os limites da penhora em contas compartilhadas
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Carência prolongada, início da residência médica e os direitos do recém-formado no pagamento do financiamento estudantil
Aval em Moeda Estrangeira: é válida a nota promissória atrelada ao Dólar ou Euro em contratos internos?
Cláusula cambial, risco de variação e os limites legais da indexação em negociações empresariais no Brasil
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Fluxo de caixa, confiança contratual e o direito à indenização quando a instituição financeira encerra unilateralmente o limite da empresa
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