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Proibição de Tatuagens em Menores Emancipados: a emancipação civil não afasta a vedação sanitária
Capacidade civil antecipada, proteção à saúde e os limites legais para estúdios que realizam intervenções corporais em adolescentes
O Radicalismo do Unschooling (Desescolarização): abandono intelectual pode gerar perda da guarda?
Liberdade educacional dos pais, dever legal de escolarização e os limites penais e cíveis da recusa absoluta ao currículo oficial
O Direito de Irmãos Adotados Separadamente: é possível impor judicialmente encontros regulares entre irmãos biológicos acolhidos por famílias diferentes?
Vínculo fraterno, proteção integral e os limites da autonomia das famílias adotivas
Filiação Socioafetiva de Padrastos (Sem Casamento Prévio): é possível reconhecer a paternidade afetiva mesmo sem união formal com a mãe
Posse de estado de filho, vínculo contínuo de cuidado e os efeitos jurídicos do reconhecimento da parentalidade afetiva
Competições Internacionais e o Menor de Idade: os trâmites urgentes quando um dos genitores está em local incerto ou recusa a autorização
Viagens esportivas, poder familiar e a tutela judicial de emergência para garantir o direito ao desenvolvimento do jovem atleta
Adolescentes Aprendizes e a Lista TIP: a responsabilização de supermercados que expõem jovens a atividades perigosas
Limites legais do contrato de aprendizagem e as consequências civis, administrativas e criminais da designação para operar equipamentos de risco
Destituição do Poder Familiar por Omissão Médica: até onde o Estado pode intervir quando os pais recusam tratamento oncológico ou crônico para o filho
Liberdade de convicção, autoridade parental e o dever jurídico de proteção integral à criança
Criança pode ser exposta em redes sociais sem autorização do outro responsável?
A exposição de criança em redes sociais sem o consentimento do outro responsável pode violar o poder familiar e o direito à imagem, podendo gerar medidas judiciais.
Direito à moradia em ocupações antigas: quando pode haver despejo?
O direito à moradia deve ser considerado mesmo em ocupações antigas, mas isso não impede, automaticamente, a possibilidade de despejo determinado judicialmente.
Estado pode ser responsabilizado por omissão em situação de risco conhecida?
O Estado pode ser responsabilizado quando, tendo conhecimento de situação de risco concreto, deixa de adotar medidas razoáveis para evitar o dano.
Violência psicológica também gera indenização?
A violência psicológica pode gerar indenização quando causar dano moral ou prejuízo comprovado à vítima.
Pessoa presa tem direito a atendimento médico imediato?
A pessoa presa tem direito a atendimento médico imediato quando houver necessidade, pois a privação de liberdade não retira o direito fundamental à saúde.
Internação involuntária: quem pode autorizar?
A internação involuntária pode ser autorizada por familiar ou responsável legal, desde que haja indicação médica formal que justifique a medida.
Discriminação religiosa em escola particular: o que fazer?
A discriminação religiosa em escola particular é proibida e pode gerar responsabilização civil e administrativa da instituição.
Revista íntima em ambiente de trabalho é permitida?
A revista íntima no ambiente de trabalho, quando invasiva ou vexatória, é ilegal e pode gerar indenização por violação à dignidade do trabalhador.
