Últimas Postagens

Invasão de Domicílio pela Polícia: o “Cheiro de Maconha” Justifica a Entrada sem Mandado?

Fundadas razões, flagrante delito e os limites constitucionais da atuação policial em residências

Lei 15.322/2026 (Julho Dourado): As Novas Obrigações das Prefeituras com a Proteção Integral da Primeira Infância

Políticas públicas obrigatórias, deveres administrativos e os efeitos jurídicos do descumprimento no âmbito municipal

Dupla Cidadania Portuguesa: A Nova Lei de Netos Facilitou ou Dificultou o Reconhecimento?

Alterações legislativas, exigência de vínculos efetivos e os novos obstáculos no pedido de nacionalidade portuguesa por descendência

Imóvel Financiado no Divórcio: Quem Fica com a Casa e Quem Assume a Dívida?

Propriedade, posse, financiamento ativo e os critérios jurídicos para divisão no fim do casamento ou da união estável

Reclamação no Procon: quando resolve e quando é necessário judicializar

Soluções administrativas, limites de atuação e o papel estratégico do advogado

Compra realizada por WhatsApp e desaparecimento do vendedor: como responsabilizar a empresa

Canais informais de venda, risco do negócio e a atuação do advogado na tutela do consumidor

Cobrança após o cancelamento do serviço: prova e direito à restituição

Persistência indevida da cobrança, ônus probatório e a atuação do advogado

Empresa exige “multa surpresa” não prevista em contrato: validade e formas de contestação

Princípio da transparência, cláusulas abusivas e a atuação do advogado

Consumidor idoso induzido a contratar: nulidade do negócio e proteção reforçada

Hiper vulnerabilidade, consentimento viciado e a atuação do advogado

Garantia contratual x garantia legal: diferenças práticas e prazos aplicáveis

Complementariedade das garantias, dever de informação e a atuação do advogado

Produto reembalado vendido como novo: direito à troca e à indenização

Vício oculto, publicidade enganosa e a atuação do advogado na defesa do consumidor

Entrega parcial e exigência de novo frete: quando a cobrança é ilegal

Cumprimento da oferta, risco da atividade e a atuação do advogado na defesa do consumidor

Serviço não autorizado incluído no contrato: como cancelar e exigir a devolução

Venda casada, cobrança indevida e a atuação do advogado na proteção do consumidor

Assistência técnica que “prende” o produto após o orçamento: a cobrança é legítima?

Retenção indevida, dever de informação e a atuação do advogado na defesa do consumidor

Consulta Jurídica