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Riscos jurídicos, reconhecimento de parentalidade e insegurança para doador e pais pretendentes

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Venda de Ingressos por Cambistas Digitais: Responsabilidade das Plataformas de Revenda e Proteção ao Consumidor

Entenda a responsabilidade das plataformas de revenda de ingressos e como a legislação protege o consumidor vítima de fraudes e bilhetes falsos vendidos por cambistas digitais.

Direito à Meia-Entrada para Doadores de Sangue: Quando Existe, Como Funciona e o que Fazer se Negarem

Leis estaduais e municipais, em várias regiões do Brasil, concedem meia-entrada a doadores regulares de sangue como incentivo à cidadania e ao abastecimento dos hemocentros. O ponto decisivo é que o benefício não é uniforme no país: ele depende da legisla

Seguro Celular: Contestando Negativas de Cobertura por Furto Simples

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Consumo Mínimo em Casas Noturnas: A Prática Abusiva de Condicionar a Entrada ou Permanência ao Gasto Pré-determinado

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Furto de Bagagem de Mão: Responsabilidade das Companhias Aéreas e Indenização ao Passageiro

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Erro em Edital de Leilão: Proteção ao Arrematante em Caso de Dívidas Ocultas no Imóvel

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Seguro de Vida e Suicídio: Entendimento do STJ sobre o Prazo de Carência e Cobertura

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Dificuldade no Cancelamento (Churn Rate): Obstáculos Abusivos e os Direitos do Consumidor

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