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Expiração de Pontos e Milhas: A Propriedade do Consumidor sobre Ativos Acumulados
A discussão sobre a validade de prazos para o uso de pontos e milhas em programas de fidelidade gira em torno do entendimento de que tais ativos são, na realidade, propriedade do consumidor, e não deveriam ser sujeitos a expiração. A tese jurídica defende
Turismo Médico: Atribuição de Responsabilidade Jurídica em Procedimentos Estéticos ou Cirurgias no Exterior
Entenda os desafios legais do turismo médico e quem pode ser responsabilizado quando há complicações em tratamentos realizados fora do país.
Precificação Dinâmica (Surge Pricing): Limites Éticos e Regulatórios no Uso de Dados Sensíveis
A utilização de dados pessoais, como nível de bateria ou histórico de navegação, para ajustar preços em tempo real levanta questões sobre a legalidade e os limites éticos dessa prática. A busca por um equilíbrio entre eficiência e proteção do consumidor é
A Violação do Direito à Defesa: O Impacto da Falta de Interrogatório no Processo Penal
A ausência do interrogatório do réu, quando solicitado durante a fase instrutória, configura uma nulidade absoluta no processo penal. Isso ocorre porque o interrogatório é um ato fundamental para a ampla defesa, garantido pela Constituição Federal e pelo
Reabilitação Profissional do INSS: Dever da Empresa de Reintegrar o Trabalhador em Função Compatível
Quando o INSS declara um trabalhador apto para retornar ao trabalho após um período de reabilitação, mas a empresa se recusa a reintegrá-lo, surge o conflito. O dever da empresa de reintegrar o colaborador em uma função compatível com sua nova condição é
Pausa para Digitadores e Operadores de Telemarketing: Proteção à Saúde e Bem-estar no Ambiente de Trabalho
As pausas regulares, como intervalos de 10 minutos a cada 50 ou 90 minutos de trabalho, são fundamentais para prevenir doenças ocupacionais em categorias como digitadores e operadores de telemarketing. Este tema explora as obrigações legais das empresas e
Transferência de Local de Trabalho: A Obrigatoriedade do Adicional de 25% e Suas Implicações
A transferência do local de trabalho pode envolver a obrigação do pagamento de um adicional de 25% sobre o salário, dependendo das condições da mudança. A análise de se a transferência é provisória ou definitiva, e se exige ou não a mudança de domicílio,
O Direito à Creche: A Obrigação das Empresas em Garantir Assistência aos Filhos de Trabalhadoras
O direito à creche é uma obrigação legal das empresas com mais de 30 funcionárias, visando assegurar o bem-estar e a saúde das mães trabalhadoras, especialmente no período de amamentação. Este tema explora a regulamentação sobre a criação de espaços adequ
Auxílio-Acidente vs. Auxílio-Doença: Diferenças Cruciais e Implicações para o Trabalhador
Embora ambos os benefícios tratem de incapacidades temporárias ou permanentes do trabalhador, o auxílio-acidente permite que o trabalhador continue sua atividade profissional, enquanto o auxílio-doença exige o afastamento total por incapacidade. Entenda a
Folga de Aniversário: Direito Legal ou Benefício Facultativo?
A folga de aniversário é uma prática comum em muitas empresas, mas é essencial distinguir entre o que é um direito legalmente garantido e aquilo que se configura apenas como uma política de mimos ou benefício facultativo oferecido pelo empregador. Este te
Trabalho Escravo Contemporâneo: A Exploração Extrema no Mundo Moderno
A escravidão no contexto atual vai além da restrição de liberdade física. A exploração de trabalhadores por meio de jornadas exaustivas, condições degradantes e subordinação extrema também se caracteriza como crime, mesmo sem as tradicionais correntes e m
Pensão por Morte para Ex-Cônjuge: O Direito de Dependência Econômica Após o Divórcio
Em alguns casos, o ex-cônjuge tem direito à pensão por morte após o divórcio, desde que consiga comprovar a dependência econômica em relação ao falecido. Este tema aborda as condições e os critérios para que o ex-parceiro tenha acesso a esse benefício pre
Aposentadoria Especial para Profissionais da Saúde: O Impacto das Mudanças na Reforma da Previdência
A reforma da previdência trouxe novos desafios para os profissionais da saúde expostos a agentes biológicos nocivos. A comprovação da exposição contínua agora é mais exigente, e isso impacta tanto o tempo de serviço quanto o valor do benefício. Vamos ente
Danos Existenciais no Trabalho: O Impacto das Jornadas Excessivas na Vida Pessoal e Social
Jornadas de trabalho exaustivas não afetam apenas a saúde física, mas também comprometem a vida social e familiar dos colaboradores. A justiça tem reconhecido o dano existencial como um direito à compensação quando o trabalho excessivo viola a dignidade h
Stock Options: Natureza Jurídica e Implicações Trabalhistas
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