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Uso de IA no Recrutamento: Transparência e Direitos dos Candidatos no Processo de Seleção Automatizado
Com o crescente uso da Inteligência Artificial (IA) nos processos seletivos, surge a necessidade de garantir a transparência quanto aos critérios utilizados para filtrar candidatos. Este artigo discute o direito do profissional de ser informado sobre os a
Assédio Algorítmico: Os Desafios Jurídicos da Gestão Automatizada no Ambiente de Trabalho
O uso crescente de algoritmos para monitorar e cobrar metas dos trabalhadores pode gerar pressões psicológicas e físicas, configurando um novo tipo de assédio no ambiente de trabalho. O tema exige atenção quanto às implicações legais e à proteção dos dire
Licença-Sabatidona: Aspectos Jurídicos de um Afastamento Prolongado sem Rescisão Contratual
A possibilidade de um trabalhador negociar um período de afastamento prolongado, sem que isso resulte em rescisão de contrato, levanta questões jurídicas importantes. A análise envolve entender como as partes podem formalizar esse afastamento, com foco em
Trabalho no Exterior: A Legislação Aplicável ao Nômade Digital e os Desafios Jurídicos
A crescente mobilidade dos trabalhadores remotos exige uma análise aprofundada sobre qual legislação trabalhista se aplica quando um profissional brasileiro presta serviços para uma empresa no exterior. O desafio é garantir os direitos trabalhistas, consi
Embriaguez ao volante sem bafômetro: como a prova indireta vira condenação e onde ela costuma falhar
Subtítulo: A recusa ao etilômetro é frequente, mas não impede o enquadramento penal. O ponto decisivo passa a ser a qualidade do conjunto probatório que demonstre, de forma concreta, a alteração da capacidade psicomotora, e não apenas a suposição de que q
Falso testemunho e laços familiares
Proteger um familiar é compreensível, mas o processo penal não aceita a mentira como extensão do afeto. O sistema oferece saídas lícitas, como a recusa em depor em determinadas hipóteses e o direito de não produzir prova contra si. Fora disso, faltar com
Uso de algemas em audiência: exceção, dignidade e nulidade quando vira regra
A Súmula Vinculante 11 transformou o tema em um teste simples. Algemas só podem aparecer em situações excepcionais, por razões concretas e registradas. Quando viram protocolo automático, o risco é duplo: violação de dignidade e contaminação do ato, com po
Crime de giro de capital e apropriação indébita tributária
Nem todo imposto declarado e não pago vira crime. A fronteira costuma surgir quando a empresa passa a tratar o tributo já cobrado do consumidor como fonte recorrente de financiamento do próprio caixa, com reiteração e intenção de não repassar ao Fisco.
Testemunhas anônimas no processo penal: proteção sem destruir o contraditório
O Estado pode proteger quem corre risco real, mas não pode transformar a acusação em um depoimento impossível de ser confrontado. O ponto decisivo é se o sigilo preserva a segurança sem impedir a defesa de testar credibilidade, interesse e consistência do
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Vigilância por drones e prova ilícita: quando a câmera no céu vira violação do domicílio
Drone não é passe livre para investigar. A discussão central é se a captação aérea, sem mandado, atravessa a expectativa de privacidade protegida pelo conceito constitucional de domicílio e, com isso, contamina a prova e tudo o que dela deriva.
Busca e apreensão em escritórios de advocacia e sigilo profissional
A inviolabilidade do escritório e o sigilo advogado cliente não existem para proteger o advogado. Existem para proteger o direito de defesa do cidadão. Por isso, a busca é possível, mas só como exceção estrita, com limites materiais claros e fiscalização
Extradição de brasileiros natos: regra absoluta e as frestas que surgem quando a nacionalidade deixa de existir
A CF/1988 é clara ao vedar a extradição de brasileiro nato. O que torna o tema complexo não é a existência de “exceções” à regra, mas sim as situações em que a pessoa deixa de ser brasileira e passa a ser tratada como estrangeira, abrindo espaço para disc
A fuga do local do crime: direito de não se autoincriminar ou crime autônomo
Sair do local logo após um incidente de trânsito pode ser ato humano, mas nem sempre é juridicamente neutro. O ponto central é separar a saída justificável do afastamento com finalidade de escapar da responsabilização, que o CTB trata como crime próprio e
Perícia em local de crime e cadeia de custódia
Quando o cenário do crime é alterado antes da chegada da perícia oficial, o problema não é só técnico. É processual: a defesa perde a chance de auditar o vestígio, de reconstruir a dinâmica e de contestar a origem e a integridade da prova.
