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Prisão preventiva por clima de insegurança: por que isso não basta
A preventiva não pode virar resposta simbólica ao medo social. Se a decisão se apoia em gravidade abstrata, repercussão, comoção ou clamor público, sem apontar risco real e concreto, ela falha no art. 312 do CPP e abre caminho para revogação via habeas co
Infiltração de agentes em redes sociais e grupos de mensagens
O limite não é só tecnológico. Ele é jurídico: uma coisa é observar o que é público e receber conteúdo de quem participa da conversa. Outra, bem diferente, é ingressar ocultamente em ambiente de comunicação privada para coletar prova de modo contínuo, ou
Direito ao silêncio parcial no interrogatório: quando o réu escolhe a quem responder
A ideia central é simples: se o interrogatório é meio de autodefesa, o réu pode adotar uma estratégia ativa, respondendo só ao que a defesa técnica pergunta e ficando em silêncio diante do juízo e da acusação, sem que isso autorize “punições processuais”
Câmeras corporais e prova penal quando o equipamento é desligado de propósito
O desligamento intencional da bodycam não anula automaticamente tudo o que foi colhido, mas pode reduzir drasticamente a credibilidade da narrativa estatal e alterar o peso do ônus probatório, especialmente quando há conflito de versões.
União estável depois da hipoteca: quando o imóvel pode virar bem de família e ficar impenhorável?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a constituição de união estável e o nascimento de filho ocorridos após a celebração de hipoteca podem assegurar a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia.
Como anular uma condenação baseada só em reconhecimento fotográfico na delegacia
Depois do Tema 1.258 do STJ, reconhecimento fotográfico ou pessoal feito fora do art. 226 do CPP é prova inválida e não pode sustentar condenação, nem mesmo decisões com standard probatório menor. Se a autoria ficou ancorada em foto única, WhatsApp, álbum
Penhora de salário para dívidas comuns: o que mudou no STJ e quais são os filtros para a constrição
A Corte Especial admitiu relativizar a impenhorabilidade do salário para pagar dívidas não alimentares, mas só em caráter excepcional, com tentativa prévia de outros meios e preservação da subsistência digna do devedor.
Justiça gratuita para a classe média: o que mudou no STJ e como comprovar insuficiência de recursos sem “miserabilidade”
A virada mais importante veio quando a Corte Especial do STJ, em julgamento repetitivo, deixou claro que não existe “corte automático” por renda, patrimônio ou faixa de isenção do imposto de renda. Isso não significa gratuidade irrestrita, significa que o
O Novo Marco Legal das Garantias: como a lei facilitou a retomada de bens por bancos em caso de inadimplência
A Lei nº 14.711/2023 ampliou caminhos extrajudiciais para executar garantias, acelerando a recuperação de imóveis e veículos, com prazos e exigências formais mais rígidos e um novo papel dos cartórios.
Estabilidade de gestante em contrato temporário e por prazo definido
O que STF e TST têm decidido, onde há consenso e onde ainda existe disputa relevante
Câmeras de segurança e privacidade do vizinho: até onde vai o direito de vigiar
Instalar câmera para proteção do imóvel é legítimo. O problema começa quando o equipamento deixa de proteger e passa a controlar a vida alheia, filmando janelas, áreas privativas ou rotinas do vizinho, ou quando o morador transforma área comum do condomín
O Direito à Desconexão nas Férias: a empresa pode ser condenada por enviar mensagens de trabalho durante o descanso?
Enviar uma mensagem isolada não gera condenação automaticamente. O risco jurídico aparece quando o contato vira exigência de resposta, cobrança de tarefa, pressão indireta ou, na prática, transforma as férias em plantão.
Nova tributação de offshores e fundos exclusivos: o que mudou com a Lei 14.754/23 para quem investe no exterior
A Lei 14.754/23 virou a chave de dois jeitos bem diretos. Primeiro, ela encurtou o caminho até o imposto ao trazer a lógica de tributação anual para vários rendimentos no exterior, inclusive lucros de offshores. Segundo, ela atacou o diferimento em fundos
Divórcio e bets: como a Justiça trata a partilha de dívidas de apostas online feitas por um dos cônjuges
Dívida de bet entra na partilha só em situações bem delimitadas. Na maioria dos casos, o que se discute não é a aposta em si, mas empréstimos e gastos bancários feitos para apostar, e se isso beneficiou ou não a família.
O golpe da mão fantasma: a responsabilidade dos bancos nas fraudes por acesso remoto
O STJ vem reforçando que, quando há falha de segurança e validação de operações fora do perfil do cliente, o prejuízo tende a recair sobre a instituição financeira. Entenda os critérios, o que pesa na prova e como agir rápido.
