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Abandono digital e “sharenting”: limites jurídicos para pais que expõem excessivamente a imagem dos filhos
A superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais não é só polêmica de opinião. No Brasil, ela encontra fronteira clara na proteção integral da criança, na dignidade, na privacidade e em princípios constitucionais que barram abuso e risco desn
SPVAT (antigo DPVAT): o seguro obrigatório que quase voltou e o que isso muda na prática
Em 2024, o Brasil chegou a recriar o seguro obrigatório para vítimas de trânsito, com promessa de ampliar coberturas e retomar a arrecadação. Mas a regra foi revogada no fim do mesmo ano. Resultado: um vácuo de proteção social e muita confusão sobre quem
Responsabilidade civil de influenciadores: quando a fama vira ré por prejuízos com apostas e produtos falsos
O que pesa para a Justiça: participação no negócio, promessa enganosa, ganho com a divulgação e nexo com o dano
Reajuste de Plano de Saúde por Faixa Etária: os critérios rigorosos que o STJ exige para validar o aumento aos 60 anos
O reajuste etário só passa no teste judicial quando a operadora comprova, com método e transparência, que não houve discriminação do idoso nem aumento desproporcional. O STJ consolidou um checklist que virou padrão de análise.
Greenwashing e Publicidade Enganosa: como as empresas estão sendo punidas por falsas promessas de sustentabilidade
A era do marketing verde fácil acabou. Autoridades, órgãos de autorregulação e tribunais estão cobrando prova, clareza e coerência, e punindo quem vende “consciência ambiental” sem entregar impacto real.
Direitos fundamentais como parâmetro de desenho regulatório
Quando a regulação nasce limitada — ou orientada — pela Constituição
Herança de milhas e pontos
Os tribunais têm decidido, em geral, que milhas e pontos são benefícios contratuais regidos pelo regulamento do programa, e isso costuma prevalecer no pós morte. No STJ, o precedente mais citado validou a regra de extinção dos pontos quando se trata de po
Pejotização e o STF
O STF vem dizendo que a contratação via PJ ou como autônomo não pode ser tratada como fraude por presunção, nem gerar reconhecimento “automático” de vínculo pela simples existência de pessoalidade e habitualidade. Ainda assim, quando a prova mostrar subor
Perfil monetizado e divórcio
Em regra, a conta em si costuma ser tratada como pessoal e intransferível, mas o que ela gera de valor econômico entra na partilha: receitas, créditos a receber, contratos, marca e até a empresa por trás do Instagram ou do YouTube, conforme o regime de be
Vazamento de Dados e Dano Moral In Re Ipsa
Em 2026, a resposta é: depende do tipo de exposição e do risco criado. Em alguns casos, o STJ exige prova do prejuízo concreto. Em outros, reconhece dano moral presumido, bastando provar o fato da divulgação indevida e o nexo com o agente responsável.
Contratos de namoro
Contrato de namoro ajuda, mas não é escudo mágico. Ele funciona quando confirma uma realidade já existente. Se, na prática, houver convivência pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família, o documento tende a cair e pode ser reconhecid
Exclusão de ICMS da base do ISS
A ideia de uma nova tese do século para prestadores de serviço, no sentido de simplesmente retirar ICMS do cálculo do ISS, não se consolidou como regra geral. O que ganhou força no STJ foi um recorte bem específico: quando existe uma parte mercantil de ve
Revisão de Alimentos e Inflação
A inflação, sozinha, não autoriza aumento automático do valor da pensão. Em regra, o que pode ser automático é a correção monetária prevista no acordo ou na sentença. Para aumentar além do índice, é preciso revisão judicial, com prova de mudança relevante
Assédio em jogos online
A desenvolvedora não vira “fiadora” de tudo o que os jogadores dizem, mas pode ser responsabilizada quando lucra com o ambiente virtual e falha em prevenir, reagir e cooperar de modo minimamente eficaz diante de ofensas e crimes.
O Novo Marco Legal dos Aplicativos
Em 2026, o que está na mesa não é uma única lei pronta, e sim dois trilhos de regulamentação que mexem direto no bolso e na proteção social: um focado em motoristas (PLP 12/2024) e outro mais amplo, incluindo entregas (PLP 152/2025). O núcleo comum é cria
