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Se seus herdeiros não tiverem um caminho seguro para localizar e usar as chaves privadas, o direito sucessório fica só no papel. A solução em 2026 é combinar documento jurídico bem feito com um arranjo técnico que permita acesso sem expor você a golpes em
Burnout como doença do trabalho
O reconhecimento do burnout como doença ocupacional exige prova robusta do nexo causal com o trabalho. O STJ em 2025-2026 delineou critérios que equilibram ciência médica, realidade fática e responsabilidade empresarial.
Embriões congelados e divórcio
Quando o casal se separa, o ponto central não é “quem é dono” do embrião, e sim quem pode autorizar o uso reprodutivo. A tendência dominante é: sem consentimento atual e claro de ambos, não há implantação.
Reforma Tributária e a Cesta Básica
O novo IVA brasileiro, formado por CBS e IBS, zera o imposto de uma lista nacional de alimentos essenciais e reduz a alíquota de outros alimentos. O impacto no preço aparece por etapas, com mudanças relevantes a partir de 2027 e mais fortemente entre 2029
Deepfakes e vozes de IA em 2026
A proteção mais eficaz hoje combina três frentes: direitos de personalidade (imagem e voz), proteção de dados (LGPD) e resposta rápida com prova bem feita e pedidos urgentes de remoção.
Airbnb em condomínios e locação de curta temporada
O STJ não proibiu o Airbnb no Brasil. O que ele decidiu foi outra coisa: em condomínio com destinação residencial, a convenção pode limitar, e em certos casos até impedir, a locação de curtíssima duração quando ela se aproxima de hospedagem e desvirtua a
Direito ao Desligamento e Jornada de Trabalho Fora do Expediente
Análise aprofundada sobre se a desconexão fora do horário de trabalho pode gerar horas extras
Nulidade por uso seletivo do conjunto probatório
Valoração parcial da prova, déficit de racionalidade e violação ao contraditório
Estelionato sentimental: quando o afeto vira golpe financeiro
Nem toda relação que termina mal é golpe. O que costuma transformar o caso em “estelionato sentimental” é a combinação de duas coisas: um vínculo afetivo usado como instrumento de fraude e um prejuízo patrimonial causado porque a vítima foi induzida a agi
Pronúncia: por que não se recorre de temas antigos?
Na 1ª fase do Júri, a pronúncia é uma decisão de admissibilidade: o juiz não condena, apenas verifica se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para levar o caso ao Tribunal do Júri. Por isso, o recurso contra a pronúncia não é uma se
Colaboração no tráfico: os requisitos cumulativos da lei
A causa de diminuição de pena prevista para o colaborador no crime de tráfico de drogas — o chamado “tráfico privilegiado” — é um dos pontos mais relevantes e disputados da Lei nº 11.343/2006. Ela está no art. 33, §4º, e exige o cumprimento cumulativo de
Prisão e doença grave: quando cabe a remição ficta?
Ela não é automática. Mas, em casos bem específicos, a Justiça pode reconhecer que o tempo em que o preso ficou impedido de trabalhar (ou estudar) por doença grave incapacitante deve contar como se ele tivesse continuado a atividade, para fins de remição.
Requisição direta ao Coaf pelo Ministério Público: quando pode e quando vira nulidade
A discussão não é só sobre ter ou não ter acesso a relatórios do Coaf. O ponto central é o caminho usado para chegar nesses dados, porque isso pode definir se a prova fica de pé ou cai no processo.
Delação premiada: o colaborador precisa de provas extras?
Precisa de corroboração. Em termos simples: a palavra do colaborador é um ponto de partida, não um ponto de chegada. Ela pode abrir linhas de investigação, indicar caminhos e sustentar pedidos, mas, para condenar alguém, a regra é clara: não basta delação
E-mails da vítima: o limite do acesso da defesa
A defesa tem direito a acesso amplo ao que já virou prova no procedimento, mas não tem passe livre para vasculhar a vida digital da vítima. O limite, quase sempre, é este: contraditório e ampla defesa de um lado, intimidade e sigilo de comunicações do out
