Últimas Postagens
Busca domiciliar sem pedido do MP: por que o juiz não pode?
O ponto central é o papel constitucional de cada órgão na persecução penal. A CF/1988 separa nitidamente quem investiga, quem acusa e quem julga. Quando o juiz autoriza uma busca e apreensão sem pedido do Ministério Público ou da autoridade policial, ele
Roubo contra marido e mulher: por que a pena aumenta?
Quando o crime de roubo é cometido contra duas pessoas ao mesmo tempo — por exemplo, marido e mulher — a pena aumenta porque a jurisprudência entende que há duas vítimas distintas, e não um único fato criminoso. A lógica é que o bem jurídico protegido no
Homicídio qualificado vs. privilegiado: entenda as diferenças
A confusão mais comum é achar que qualificado e privilegiado são “tipos” equivalentes. Não são. No CP/1940, o homicídio qualificado é uma forma mais grave do crime, porque há circunstâncias que aumentam a reprovabilidade do fato. Já o homicídio privilegia
Crimes hediondos: o que torna um crime insuscetível de fiança?
Pode parecer que é o crime ser muito grave. Mas, juridicamente, o que trava a fiança não é a gravidade em si. É a existência de uma regra constitucional ou legal dizendo que, naquele caso, fiança não pode ser concedida.
Prescrição penal: quando o Estado perde o direito de punir
A prescrição é o relógio do processo penal. Se o Estado deixa o tempo passar além do permitido em lei, ele perde o poder de punir. Isso pode acontecer antes do trânsito em julgado, quando ainda se discute culpa e pena, ou depois, quando já existe condenaç
Furto vs. roubo: a importância da violência ou grave ameaça
A linha que separa furto e roubo não é o valor do bem, nem o “jeito” do agente, nem se a vítima percebeu depois. O divisor é outro: no roubo, a subtração acontece com violência ou grave ameaça contra a pessoa, ou por meio que neutralize a resistência. No
Legítima defesa: os requisitos que você precisa conhecer
A legítima defesa é uma das causas mais conhecidas de exclusão da ilicitude. Ela não nega o fato (houve agressão e reação), mas afasta o caráter criminoso da conduta porque o agente atuou para proteger um bem jurídico diante de uma agressão injusta.
Tipos de flagrante: qual a diferença entre o próprio e o presumido?
Os dois são flagrante, mas nascem de fundamentos diferentes. No flagrante próprio, alguém pega o agente cometendo o crime ou imediatamente após. No flagrante presumido, ninguém precisa ter visto a execução: a autoria é inferida porque o agente é encontrad
Trabalho intermitente: como funciona a convocação e o pagamento
Trabalho intermitente é um contrato em que o empregado fica à disposição para ser chamado quando houver demanda. O ponto-chave é que a lei amarra dois momentos com regras próprias: convocação e pagamento imediato ao final de cada período trabalhado.
Intervalo de 15 minutos para mulheres no art. 384 da CLT: ainda vale?
Hoje, como regra, não vale mais como obrigação legal para horas extras feitas a partir de 11/11/2017. O art. 384 foi revogado pela Reforma Trabalhista. Mas ele ainda importa muito para cobranças de períodos anteriores a essa data, dentro da prescrição, e
Comissões por fora: o risco de não registrar no holerite
bPagar comissão fora do holerite parece uma vantagem imediata, mas costuma virar um problema grade depois. Para o trabalhador, reduz direitos e benefícios. Para a empresa, cria passivo trabalhista, previdenciário e risco de autuação. E quando estoura, qua
Uniforme: a empresa pode cobrar pela lavagem ou reposição?
Pode exigir uniforme e padronizar vestimenta, mas cobrar do trabalhador é outra história. Em regra, o uniforme é custo do empregador. Já a lavagem depende do tipo de uniforme e do tipo de higienização exigida. Reposição, por desgaste normal, também tende
Doença do sono e turnos rotativos: direitos do trabalhador
O problema costuma começar assim: escala muda toda semana, o corpo não acompanha, o sono fica picado, a atenção cai e a vida vira um ciclo de exaustão. Isso não é só desconforto. Dependendo do caso, pode acionar regras de jornada, saúde e até proteção pre
Assédio eleitoral no trabalho: como identificar e denunciar
Pressão política no ambiente de trabalho não é “opinião”. Quando vira ameaça, constrangimento, promessa de vantagem ou tentativa de controlar o voto, passa a ser assédio eleitoral. O ponto central é simples: o voto é livre, e o emprego não pode virar moed
Estabilidade do pré-aposentado: o que garantem as convenções
Ela não nasce da lei como regra geral. Ela costuma nascer da CCT ou do ACT e funciona como uma proteção temporária contra dispensa sem justa causa quando o empregado está perto de preencher os requisitos de aposentadoria.
