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Leilão de imóveis: o edital deve mostrar a casa real ou o contrato antigo?
O STJ deixou claro que o edital não é uma cópia do contrato antigo. Ele precisa retratar o imóvel como ele realmente está no momento da venda, para evitar arrematação por preço vil e reduzir litígios depois do leilão.
Indenização na sentença penal: o valor precisa estar na denúncia?
O art. 387, IV, do CPP permite que o juiz fixe um valor mínimo de reparação na sentença condenatória. O ponto crítico é o contraditório: quando o pedido não vem do jeito certo, a indenização pode cair, mesmo com condenação penal mantida.
Novo Júri: o promotor pode trazer testemunhas novas no segundo round?
Análise aprofundada sobre a admissibilidade de novas testemunhas e provas em um novo julgamento pelo Tribunal do Júri após anulação, limites legais, princípios processuais e estratégias para acusação e defesa.
Software de ronda virtual e crimes na internet: é legal?
Análise aprofundada sobre a aceitação jurídica do uso de softwares de ronda virtual em investigações penais no Brasil, limites legais, proteção de dados e desafios probatórios na era digital.
Segredos da Igreja: a Justiça pode abrir processos religiosos?
o Estado pode entrar, exigir documentos, revisar decisões internas e, na prática, “abrir” o que a igreja tratou como assunto de fé?
Cartas psicografadas podem ser usadas como prova no Júri? Entendimento atual e limites jurídicos
Análise aprofundada sobre a admissibilidade de cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro, com foco no Tribunal do Júri, nas garantias processuais e na posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Audiência de custódia e seus objetivos
Entenda de uma vez a função da audiência de custódia
Lei Maria da Penha, Medidas Protetivas de Urgência
Subtítulo: Proteção imediata, decisão rápida e um ponto-chave, a medida dura enquanto durar o risco
Princípio da non reformatio in pejus
Recorrer não pode virar risco, e a anulação não autoriza “pena de revanche”
Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória
Antes do trânsito em julgado, o Estado perde o direito de condenar; depois, perde o direito de executar
Dosimetria da pena
Três etapas, três perguntas, e o que mais gera nulidade ou redução no recurso
Diferença entre roubo e extorsão
Quem executa a “transferência” do patrimônio e como isso muda tipificação, consumação e pena
Cadeia de Custódia da Prova
Rastreabilidade, integridade e “mesmidade” do vestígio do local do crime ao laudo
Crimes Hediondos e o Pacote Anticrime
O que mudou no rol e, principalmente, na execução da pena
Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada
Prova ilícita contamina o que dela nasce, salvo ruptura real do nexo
