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Transfobia institucional e responsabilidade do Estado
Quando o preconceito vira falha do serviço público e gera dever de indenizar
Barriga solidária e salário-maternidade para pais homoafetivos
A gestação por substituição é aceita no Brasil com regras éticas e registrais bem definidas, mas o salário-maternidade para casais masculinos ainda depende de enquadramento jurídico e, muitas vezes, de judicialização.
Palavra da mulher na violência doméstica e indenização “automática”: o que o STJ realmente admite
O dano moral pode ser presumido, mas o fato precisa ser provado.
Adolescente no ato infracional: por que ele deve ser o último a ser ouvido
O interrogatório ao final da instrução reforça a autodefesa e evita que o adolescente se defenda no escuro.
Prazo em dobro da Defensoria na defesa de crianças
No ECA, a Defensoria tem prazo em dobro, contado em dias corridos.
Dívida de pensão morre com o filho? Nem sempre. E o STJ está mudando o jogo
O óbito do alimentando encerra as parcelas futuras, mas não apaga, automaticamente, o que já venceu e ficou em aberto
Responsabilidade ambiental tripartida
Três vias diferentes, três riscos simultâneos.
Confissão só na delegacia: por que isso não condena
Sem confirmação em juízo e sem outras provas, a confissão extrajudicial não sustenta condenação.
Mandado de Segurança e competência dos Juizados: como controlar
Quando o Juizado assume causa fora do limite, o MS no TJ pode corrigir antes da sentença.
Consórcios de empresas e INSS: quem paga a conta da previdência?
O que muda com o STJ, quando o consórcio tem CNPJ e como evitar que a dívida “estoure” no parceiro errado
Remição de pena: o preso doente pode reduzir dias sem trabalhar?
STJ admite a chamada remição ficta em casos de doença grave incapacitante, desde que o apenado já estivesse em atividade regular e a prova clínica seja robusta.
Falhas na preservação de provas digitais anulam o processo?
Nem sempre anulam tudo, mas podem derrubar a prova e, sem ela, desmontar a acusação.
Erro no protocolo de embargos: dá para salvar?
Quando a peça é tempestiva e o erro é justificável, o STJ tende a permitir correção. Erro grosseiro, em regra, não passa.
Testemunha longe e sala passiva: como funciona a oitiva por vídeo
Entenda o funcionamento das salas passivas e quando pode ser utilizada
Coproprietário em leilão: como proteger sua metade do dinheiro
Quando um imóvel indivisível vai a leilão para pagar dívida de apenas um dos donos, a lei permite vender o bem inteiro. O que não pode é transformar o coproprietário que não deve em “fiador involuntário” de uma arrematação barata.
