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Cidadão pode exigir explicação de decisão automatizada? Entenda quando isso é possível
Direito à explicação em decisões automatizadas: o cidadão pode solicitar esclarecimentos quando sistemas digitais influenciam decisões que afetam seus direitos, especialmente quando há impacto relevante ou falta de transparência.
Falta de regra sobre tecnologia pode gerar ação judicial? Entenda como o direito lida com novas tecnologias
Ausência de regulação tecnológica: mesmo sem lei específica, conflitos envolvendo novas tecnologias podem ser resolvidos pelo Judiciário com base em princípios jurídicos, direitos fundamentais e normas já existentes.
Proteção de dados é direito fundamental? Entenda o que isso significa na prática
Proteção de dados como direito fundamental: o tratamento de informações pessoais deve respeitar garantias constitucionais, impondo limites ao Estado e às empresas no uso e compartilhamento de dados.
Reconhecimento facial em locais públicos é legal? Entenda os limites dessa tecnologia
Reconhecimento facial pelo poder público: o uso da tecnologia em espaços públicos pode ser admitido em determinadas situações, mas deve respeitar a legalidade, a proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais dos cidadãos.
Governo responde por erro em sistema digital? Entenda quando pode haver responsabilidade
Responsabilidade do Estado por falhas tecnológicas: erros em sistemas digitais da administração pública podem gerar dever de indenizar quando causarem prejuízo ao cidadão e houver falha no serviço.
Rede social pode limitar liberdade de expressão? Entenda como funcionam esses limites
Moderação de conteúdo em plataformas digitais: redes sociais podem impor regras e limitar publicações, mas essas restrições devem observar direitos fundamentais, transparência nas políticas e possibilidade de contestação pelo usuário.
Juiz pode rever decisão tomada por sistema automático? Entenda como funciona o controle judicial
Controle judicial de decisões automatizadas: atos baseados em sistemas automáticos podem ser revistos pelo Judiciário quando houver violação de direitos, falta de transparência ou ausência de fundamentação adequada.
Sistema público pode discriminar sem perceber? Entenda os riscos de vieses em decisões automatizadas
Vieses algorítmicos na administração pública: sistemas automatizados podem reproduzir discriminações existentes nos dados, exigindo auditoria, transparência e controle humano nas decisões.
Cidadão tem direito de saber como algoritmo público decide? Entenda os limites do sigilo e da transparência
Transparência algorítmica na administração pública: o cidadão pode exigir explicação das decisões automatizadas, mas o acesso pode encontrar limites em segredos técnicos e na proteção da segurança do sistema.
Governo pode usar inteligência artificial para tomar decisões? Entenda os limites desse uso
Uso de inteligência artificial pelo governo: eficiência administrativa não dispensa transparência, controle humano e respeito aos direitos fundamentais.
Cancelamentos em massa por conflito internacional: quais são os direitos do passageiro em situações como o caos aéreo no Oriente Médio?
Crise internacional e cancelamentos de voos: quais direitos o passageiro tem quando o caos aéreo paralisa aeroportos?
Venda informal pela internet e cliente que não paga: é possível cobrar judicialmente? Entenda como funciona
Negociação feita por mensagens na internet: quando a venda informal pode ser comprovada e cobrada judicialmente?
Reforma que causa rachaduras no imóvel ao lado: quando cabe indenização? Entenda os critérios
Danos decorrentes de obra em imóvel vizinho: em quais situações a intervenção configura ato ilícito e gera dever de reparar prejuízos estruturais ao proprietário afetado?
Compra de imóvel com dívida de condomínio antiga: quem paga o atraso? Entenda como funciona
Natureza propter rem da dívida condominial: quando o débito acompanha o imóvel e pode ser exigido do novo proprietário, independentemente de quem deu causa ao atraso?
Vazamento vindo do apartamento vizinho: como produzir prova antes da reforma? Entenda os cuidados
Produção antecipada de prova e preservação de evidências: quando é recomendável formalizar laudo técnico e registros documentais antes da reforma para resguardar eventual direito à indenização?
